Diário do Município
Edição nº 7616
SALVADOR • BAHIA • SEXTA-FEIRA, 03 DE ABRIL DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.616 EDIÇÃO EXTRA EXECUTIVO DECRETOS NUMERADOS DECRETO No 32.320 de 01 abril de 2020 Publicado no DOM de 02/04/2020. Republicado por ter saído incompleto. Define medidas para o funcionamento das agências bancárias. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, observado o disposto na Lei Federal no 13.979, de 6 de fevereiro 2020, DECRETA: Regras para o funcionamento das agências bancárias Art. 1o Fica permitido o funcionamento das agências bancárias no Município de Salvador, observadas as seguintes disposições: I - para organização das filas, deverá ser garantida a distância mínima de 1m (um metro) entre os clientes em atendimento e entre aqueles que estejam aguardando na parte externa das agências por meio de sinalização horizontal disciplinadora e demais ferramentas que se mostrem necessárias; II - os bancos situados em shoppings centers e centros comerciais, credenciados para o pagamento de benefício municipal, estadual ou federal, relacionados à pandemia do coronavírus, poderão funcionar para atendimento aos beneficiários desde que os estabelecimentos comerciais estejam de acordo, observadas as disposições do inciso I, deste artigo. Art. 2o As agências bancárias têm o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para adequação, a partir da publicação do presente Decreto. Art. 3o Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 01 de abril de 2020. ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO Prefeito KAIO VINICIUS MORAES LEAL Chefe de Gabinete do Prefeito LUIZ ANTÔNIO VASCONCELLOS CARREIRA Chefe da Casa Civil THIAGO MARTINS DANTAS Secretário Municipal de Gestão PAULO GANEM SOUTO Secretário Municipal da Fazenda FELIPE LUCAS DE LIMA E SILVA Secretário Municipal de Ordem Pública BRUNO OITAVEN BARRAL Secretário Municipal da Educação LEONARDO SILVA PRATES Secretário Municipal da Saúde ANDRÉ MOREIRA FRAGA Secretário Municipal de Sustentabilidade, Inovação e Resiliência FÁBIO RIOS MOTA Secretário Municipal de Mobilidade ANA PAULA ANDRADE MATOS MOREIRA Secretária Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza, em exercício VIRGÍLIO TEIXEIRA DALTRO Secretário Municipal de Manutenção da Cidade JOSÉ SERGIO DE SOUSA GUANABARA Secretário Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo CLÁUDIO TINOCO MELO DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Cultura e Turismo ALBERTO MAGALHÃES PIMENTEL JÚNIOR Secretário Municipal do Trabalho, Esportes e Lazer BRUNO SOARES REIS Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas, em exercício JOSÉ PACHECO MAIA FILHO Secretário Municipal de Comunicação IVETE ALVES DO SACRAMENTO Secretária Municipal da Reparação ROGÉRIA DE ALMEIDA PEREIRA DOS SANTOS Secretária Municipal de Políticas para As Mulheres, Infância e Juventude MARIA RITA GÓES GARRIDO Controladora Geral do Município DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA SEXT
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