Edição nº 7618

SALVADOR • BAHIA • SÁBADO A SEGUNDA-FEIRA, 04 A 06 DE ABRIL DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.618 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS FINANCEIROS  2 DECRETOS SIMPLES 3 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  3 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  6 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  7 FUNDAÇÃO CIDADE MÃE - FCM  7 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  7 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  7 GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM  8 SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE, INOVAÇÃO E RESILIÊNCIA - SECIS  8 DEFESA CIVIL DE SALVADOR - CODESAL  8 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  8 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  9 LICITAÇÕES  9 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  9 COMPANHIA DE GOVERNANÇA ELETRÔNICA DO SALVADOR - COGEL  9 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  9 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPRE  10 CONTRATOS  10 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  10 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  10 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPRE  11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  11 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  11 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL  11 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  12 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  12 EDITAIS  12 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  12 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  13 DIVERSOS - PUBLICAÇÃO FEITA NOS TERMOS DA LEI No 3.675/86  13 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA SÁBADO A SEGUNDA-FEIRA 04 A 06 DE ABRIL DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.618 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.522 /2020 Institui o “Programa Mediação Escolar” na rede pública de educação do Município de Salvador e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído o ‘Programa Mediação Escolar’, com a finalidade de implementar a cultura de paz no interior das unidades escolares do município de Salvador, mediante ações que estimulem, incentivem e promovam a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem na educação pública soteropolitana. Art. 2° Para a implementação do ‘Programa de Mediação Escolar’, serão envolvidos todos os servidores em exercício na escola, os quais deverão atuar como agentes promotores de desenvolvimento das ações previstas, adotando, em situações de desarmonia, práticas incentivadoras de soluções pacíficas. Art. 3° Para efeito do que dispõe esta Lei, o Poder Executivo, por meio de seu órgão competente, promoverá ações formativas, destinadas aos agentes promotores das unidades escolares, assistidos em suas práticas e orientações de soluções pacíficas, visando à aprendizagem emocional dos envolvidos. Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei n