Diário do Município
Edição nº 7622
SALVADOR • BAHIA • SABADO 11 DE ABRIL DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.622 EDIÇÃO EXTRA EXECUTIVO DECRETOS NUMERADOS DECRETO No 32.337 de 11 de abril de 2020 Define medidas complementares para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto na Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e na a Portaria MS/GM no 356 de 11 de março de 2020 Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); Considerando a Portaria no 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV), DECRETA: Obrigatoriedade de Uso de Máscaras Art. 1o Fica determinado, a partir do dia 16 de abril de 2020, o uso obrigatório de máscaras caseiras artesanais, observada a Orientação Normativa 3/2020-CGGAP/DESF/SAPS/MS, para os funcionários dos seguintes segmentos: I – mercados e supermercados; II – construção civil; III – limpeza urbana; IV – postos de combustível. Parágrafo único. As características, a forma de uso e de manutenção das máscaras deverá ser disciplinado pela Secretaria Municipal de Saúde por meio da Vigilância Sanitária e do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador. Disposições Finais Art. 2o Os titulares dos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações, no âmbito de sua competência, poderão expedir normas complementares, relativamente à execução deste Decreto, e decidir casos omissos. Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 11 de abril de 2020. ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO Prefeito KAIO VINICIUS MORAES LEAL Chefe de Gabinete do Prefeito LUIZ ANTÔNIO VASCONCELLOS CARREIRA Chefe da Casa Civil THIAGO MARTINS DANTAS Secretário Municipal de Gestão PAULO GANEM SOUTO Secretário Municipal da Fazenda MARCUS VINICIUS PASSOS PAIMUNDO Secretário Municipal de Ordem Pública BRUNO OITAVEN BARRAL Secretário Municipal da Educação LEONARDO SILVA PRATES Secretário Municipal da Saúde JOÃO RESCH LEAL Secretário Municipal de Sustentabilidade, Inovação e Resiliência FÁBIO RIOS MOTA Secretário Municipal de Mobilidade ANA PAULA ANDRADE MATOS MOREIRA Secretária Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza, em exercício VIRGÍLIO TEIXEIRA DALTRO Secretário Municipal de Manutenção da Cidade JOSÉ SERGIO DE SOUSA GUANABARA Secretário Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo PABLO RODRIGO BARROZO DOS ANJOS VALE Secretário Municipal de Cultura e Turismo SIDELVAN DE ALMEIDA NÓBREGA Secretário Municipal do Trabalho, Esportes e Lazer BRUNO SOARES REIS Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas
Se o documento não aparecer aqui (comum no celular), use Abrir o PDF.