Edição nº 7626

SALVADOR • BAHIA • QUINTA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.626 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS 2 DECRETOS FINANCEIROS  3 DECRETOS NUMERADOS  4 DECRETOS SIMPLES  5 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  6 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  9 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  9 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPRE  9 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  9 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  13 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  13 SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ESPORTES E LAZER - SEMTEL  13 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  13 GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM  13 LICITAÇÕES  14 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  14 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  14 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  14 CONTRATOS  15 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  15 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  15 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPRE  16 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  16 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR  16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  17 GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM  17 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  17 EDITAIS  17 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  17 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUINTA-FEIRA 16 DE ABRIL DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.626 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.524 /2020 Dispõe sobre a ampliação do benefício Salvador por Todos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA AMPLIAÇÃO DO BENEFÍCIO SALVADOR POR TODOS Art. 1o O benefício Salvador por Todos, instituído pela Lei Municipal no 9.517/2020, será concedido em favor das pessoas inscritas nos cadastros municipais, até 20 de março de 2020, pertencentes à categoria dos taxistas, motoristas auxiliares de taxistas e motoristas de aplicativos, com idade a partir de 40 (quarenta) anos, inclusive, até 60 (sessenta) anos. § 1o Para fins do disposto no caput deste artigo, será considerado o cadastro municipal da Secretaria Municipal de Mobilidade - SEMOB. § 2o Excepcionalmente, o benefício de que trata o caput será concedido em parcela única de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), mantidas as demais disposições previstas na Lei Municipal no 9.517/2020. CAPÍTULO II DA CONCESSÃO DE CESTAS BÁSICAS Art. 2o Sem prejuízo das demais autorizações legislativas vigentes e aplicáveis, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a doação de uma cesta básica por mês, limitada ao período de 03 (três) meses, em favor dos seguintes beneficiários: I - pessoas inscritas no CadÚnico até o dia 07 de abril do corrente ano, e que vivam em situação de extrema pobreza, assim compreendidas aquelas que possuam renda familiar per capta de