Diário do Município
Edição nº 7629
SALVADOR • BAHIA • SEXTA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.629 EDIÇÃO EXTRA EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE MOBILIDADE Reunidos, nesta data, aos 17 dias do mês de abril de dois mil e vinte, FABIO RIOS MOTA, Secretário Municipal de Mobilidade e Presidente do Conselho Gestor do FMMU, LUIZ ANTONIO VASCONCELOS CARRERA, Chefe da Casa Civil e PAULO GANEM SOUTO, Secretário Municipal da Fazenda, convocados extraordinariamente por telefone pelo Presidente do Conselho, atendendo ao disposto no §4o,, do art. 4o., da Lei 9.414/2018, para discutir e deliberar sobre os elementos constantes dos Processo Administrativo no 296/2020 e deliberou-se o seguinte: Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); Considerando a Portaria no 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV); Considerando o Decreto no 32.268, de 18 de março de 2020, que decretou situação de emergência no Município de Salvador, para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, de importância internacional, enquanto perdurar a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde. Considerando a correspondência encaminhada pela INTEGRA - Associação em Empresas de Transporte de Salvador, apontando que “A queda no número de usuários do transporte público tem causado natural redução nas receitas tarifárias que prejudicam o fluxo de caixa das concessionárias, comprometendo sua liquidez e a disponibilidade de recursos para fazer frente à despesa de natureza prioritária (...)”, bem como, solicitando que a “Administração Pública Municipal , Poder Concedente, que busque alternativas para que, conjunta e cooperativamente com as Concessionárias, seja concebida forma de assegurar recursos ao sistema para fazer frente às referidas despesas, principalmente de natureza alimentar a partir deste mês de abril”; Considerando que a NOTA TÉCNICA COPRO/DIT/SEMOB No 029/2020, de 08 de abril de 2020, afirma que “é possível constatar, com os dados até agora disponíveis, que a realidade verificada na prestação dos serviços públicos nos períodos referidos aponta para uma sobrecarga no fluxo de caixa das empresas, a ser comprovada com a apresentação de documentação hábil”; Considerando que a NOTA TÉCNICA COPRO/DIT/SEMOB No 029/2020 enfatiza a “essencialidade do serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus para a população soteropolitana (...)”; Considerando, ainda, que a NOTA TÉCNICA COPRO/DIT/SEMOB No 029/2020, de 08 de abril de 2020, sugere que “o Município, na condição de Poder Concedente, avalie a possibilidade
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