Diário do Município
Edição nº 7631
SALVADOR • BAHIA • SEGUNDA-FEIRA, 20 DE ABRIL DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.631 EDIÇÃO EXTRA EXECUTIVO DECRETOS NUMERADOS DECRETO No 32.356 de 20 de abril de 2020 Dispõe sobre novas medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Salvador. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto na Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e na a Portaria MS/GM no 356 de 11 de março de 2020, Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); Considerando a Portaria no 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV), DECRETA: Prorrogação das medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 Art. 1o Fica prorrogada até 04 de maio de 2020, a seguinte medida de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19: I - aplicação das disposições referentes ao funcionamento dos estabelecimentos de Call Center na forma do disposto no art. 3o do Decreto no 32.272, de 2020 e no art. 6o do Decreto no 32.326, de 2020. Disposições finais Art. 2o Os titulares dos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações, no âmbito de sua competência, poderão expedir normas complementares, relativamente à execução deste Decreto, e decidir casos omissos. Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 20 de abril de 2020. ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO Prefeito KAIO VINICIUS MORAES LEAL Chefe de Gabinete do Prefeito LUIZ ANTÔNIO VASCONCELLOS CARREIRA Chefe da Casa Civil THIAGO MARTINS DANTAS Secretário Municipal de Gestão PAULO GANEM SOUTO Secretário Municipal da Fazenda MARCUS VINICIUS PASSOS RAIMUNDO Secretário Municipal de Ordem Pública BRUNO OITAVEN BARRAL Secretário Municipal da Educação LEONARDO SILVA PRATES Secretário Municipal da Saúde JOÃO RESCH LEAL Secretário Municipal de Sustentabilidade, Inovação e Resiliência FÁBIO RIOS MOTA Secretário Municipal de Mobilidade ANA PAULA ANDRADE MATOS MOREIRA Secretária Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza, em exercício VIRGÍLIO TEIXEIRA DALTRO Secretário Municipal de Manutenção da Cidade JOSÉ SERGIO DE SOUSA GUANABARA Secretário Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo PABLO RODRIGO BARROZO DOS ANJOS VALE Secretário Municipal de Cultura e Turismo SIDELVAN DE ALMEIDA NÓBREGA Secretário Municipal do Trabalho, Esportes e Lazer BRUNO SOARES REIS Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas, em exercício JOSÉ PACHECO MAIA FILHO Secretário Municipal de Comunicação IVETE ALVES DO SACRAMENTO Secretária Municipal da Reparação ROGÉRIA
Se o documento não aparecer aqui (comum no celular), use Abrir o PDF.