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Diário do Município

Edição nº 7632

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SALVADOR • BAHIA • TERÇA A QUARTA-FEIRA, 21 A 22 DE ABRIL DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.632 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 DECRETOS NUMERADOS 2 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  3 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  3 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA  3 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  3 GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM  3 LICITAÇÕES  4 CASA CIVIL - CC  4 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  4 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  4 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  4 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  5 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL  5 CONTRATOS  5 GABINETE DO PREFEITO - GABP  5 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  5 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  6 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  6 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  10 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  11 EMPRESA DE LIMPEZA URBANA DO SALVADOR - LIMPURB  11 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  12 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL  12 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  12 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  13 EDITAIS  13 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  13 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA TERÇA A QUARTA-FEIRA 21 A 22 DE ABRIL DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.632 2 EXECUTIVO DECRETOS NUMERADOS DECRETO No 32.357 de 20 de abril de 2020 Define medidas complementares para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavirus. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto na Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e na a Portaria MS/GM no 356 de 11 de março de 2020, Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); Considerando a Portaria no 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV), DECRETA: Uso de Máscaras no Trânsito Art. 1o Fica determinado o uso obrigatório de máscaras de proteção respiratória por condutores de veículos e passageiros, enquanto estiverem em deslocamento no trânsito. Parágrafo único. A medida de que trata o caput não é aplicável quando o veículo estiver ocupado apenas pelo respectivo condutor. Art. 2o A Superintendência de Trânsito de Salvador – TRANSALVADOR deverá realizar ações educativas no trânsito, com o objetivo de ampliar a conscientização da população sobre a importância do uso de máscara de proteção respiratória como medida de enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importân

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