Edição nº 7639

SALVADOR • BAHIA • QUARTA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.639 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS FINANCEIROS  13 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  14 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  15 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  15 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  16 GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM  17 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  17 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  17 LICITAÇÕES  17 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  17 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  18 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  19 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL  19 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  19 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  19 CONTRATOS  20 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  20 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  20 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  20 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  20 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO - SECOM  22 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPRE  22 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  23 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR  23 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  23 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  23 GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM  23 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  23 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  24 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  24 EDITAIS  24 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  24 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA-FEIRA 29 DE ABRIL DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.639 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.525/2020 Institui o Código Municipal de Vigilância em Saúde do Município de Salvador. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Fica instituído o Código Municipal de Vigilância em Saúde de Salvador fundamentado na Constituição Federal, na Constituição do Estado da Bahia, no Regulamento Sanitário Internacional, nas Leis Orgânicas da Saúde - Leis Federais no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e no 8.142, de 28 de dezembro de 1990; no Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal no 8.078, de 11 de setembro de 1990; nas Resoluções de Diretoria Colegiada no 216, de 15 de Setembro de 2004, no 52, de 22 de outubro de 2009 e no 63, de 25 de novembro de 2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária; no Código de Saúde do Estado da Bahia - Lei no 3982, de 29 de dezembro de 1981; na Lei Orgânica do Município de Salvador; no Decreto no 23.814, de 11 de março de 2013, que cria e regula o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil; e na Portaria GM/MS no 1.138, de 23 de maio de 2014. Art. 2o Esta Lei regula, no Município de Salvador, em caráter supletivo à legislação federal e estadual pertinente e