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Diário do Município

Edição nº 7647

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SALVADOR • BAHIA • SEXTA-FEIRA, 08 DE MAIO DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.647 EDIÇÃO EXTRA EXECUTIVO DECRETOS NUMERADOS DECRETO No 32.389 de 08 de maio de 2020 Define ações regionalizadas para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus mediante apoio e proteção aos moradores e restrição de atividades, na forma que indica. Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); Considerando a Portaria no 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV); Considerando que mesmo após a adoção de medidas de restrição pelo Município, foi detectado aumento de circulação de pessoas e veículos em determinadas aéreas e o consequente aumento dos níveis de contaminação pelo novo coronavírus; Considerando que as regiões da Avenida Joana Angélica/Avenida Sete de Setembro e da Boca do Rio apresentaram aumento de 8% (oito por cento) cada, nos casos de COVID-19 no mês de maio, seguidos pelo Bairro de Plataforma com aumento de 7% (sete por cento) no número de casos; Considerando que a circulação de veículos nos bairros da Boca do Rio, Avenida Joana Angélica/Avenida Sete de Setembro e Plataforma, cresceram 35%, 24% e 14% respectivamente, apenas no mês de maio, DECRETA: Abrangência Art. 1o Ficam definidas medidas complementares regionalizadas para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus mediante apoio e proteção aos moradores e restrição de atividades abrangendo os seguintes bairros e localidades de Salvador: I - Centro - Avenida Sete de Setembro e Carlos Gomes; II - Nazaré - Avenida Joana Angélica; III - Boca do Rio; IV - Plataforma. Medidas de Proteção Art. 2o Como medidas de proteção nos bairros atingidos por esta norma legal serão realizadas as seguintes operações: I - distribuição de máscaras; II - realização de testes rápidos e medição de temperatura; III - distribuição de cestas básicas para ambulantes e feirantes; IV - higienização e lavagem de ruas; V - ações de combate ao mosquito aedes aegypti; VI - apoio às instituições que atendam idosos, crianças e pessoas portadoras de deficiência, localizadas nas áreas; VII - CRAS itinerante. Restrições de Atividades Art. 3o Fica suspensa, a partir de 09 de maio de 2020, até o dia 16 de maio de 2020, na Avenida Joana Angélica, na Avenida Sete de Setembro a partir da Casa D’Italia até a Praça Castro Alves, Carlos Gomes e nos Bairros da Boca do Rio e Plataforma, a realização de toda e qualquer atividade de serviço e comércio, formal e informal, de ambulantes e feirantes, excetuado o funcionamento dos seguintes estabelecimentos: I - supermercados; II - farmácias; III - agências bancárias e lotéricas; IV - repartições públicas. § 1o Os estabelecimentos de saúde localiz

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