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Diário do Município

Edição nº 7651

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SALVADOR • BAHIA • TERÇA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.651 EDIÇÃO EXTRA EXECUTIVO DECRETOS NUMERADOS DECRETO No 32.399 de 12 de maio de 2020 Define ações regionalizadas para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus mediante apoio e proteção aos moradores e restrição de atividades, na forma que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e, Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); Considerando a Portaria no 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV); Considerando que mesmo após a adoção de medidas de restrição pelo Município, foi detectado aumento de circulação de pessoas e veículos em determinadas aéreas e o consequente aumento dos níveis de contaminação pelo novo coronavírus; Considerando que o bairro da Pituba foi identificado como uma das localidades com o maior número de casos acumulados de coronavírus, com crescimento significativo no mês de maio, DECRETA: Abrangência Art. 1o Ficam definidas medidas complementares regionalizadas para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus mediante apoio e proteção aos moradores e restrição de atividades abrangendo os seguintes bairros e localidades de Salvador: I - Pituba; II - Orla Atlântica no trecho compreendido entre a Arena Aquática na Pituba e o Centro de Convenções na Boca do Rio. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, será considerada a delimitação do bairro da Pituba na forma do Anexo Único. Medidas de Proteção Art. 2o Como medidas de proteção nos bairros e localidades atingidos por esta norma serão realizadas as seguintes operações: I - distribuição de máscaras; II - realização de testes rápidos e medição de temperatura; III - distribuição de cestas básicas para ambulantes e feirantes; IV - higienização e lavagem de ruas; V - ações de combate ao mosquito aedes aegypti; VI - apoio às instituições que atendam idosos, crianças e pessoas portadoras de deficiência, localizadas nas áreas; VII - CRAS itinerante. Restrições de Atividades Art. 3o Fica suspensa, a partir de 13 de maio de 2020, até o dia 19 de maio de 2020, no Bairro da Pituba, a realização de toda e qualquer atividade econômica formal e informal, incluindo ambulantes e feirantes, excetuado o funcionamento dos seguintes estabelecimentos: I - supermercados; II - farmácias; III - agências bancárias e lotéricas; IV - repartições públicas e cartórios; V - bares e restaurantes que estejam funcionando em regime de delivery, não sendo permitido o sistema de retirada no local; VI - serviços de saúde de urgência e emergência e hosp

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