Edição nº 7658

SALVADOR • BAHIA • QUARTA-FEIRA, 20 DE MAIO DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.658 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS FINANCEIROS  2 DECRETOS NUMERADOS  4 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  5 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  8 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA  8 LICITAÇÕES  8 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  8 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  8 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  9 EMPRESA DE LIMPEZA URBANA DO SALVADOR - LIMPURB  9 CONTRATOS  9 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  9 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  10 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  10 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPRE  17 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  18 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  18 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR  18 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  19 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  19 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  19 EDITAIS  19 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  19 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  22 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  23 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  23 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA-FEIRA 20 DE MAIO DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.658 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.526 /2020 Altera a Lei no 9.296, de 1o de dezembro de 2017, na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei no 9.296, de 1o dezembro de 2017, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo: “Art. 1o- A Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos, no valor de até US$ 5.000.000,00 (cinco milhões de dólares americanos), oriundos da operação de crédito externo de que trata esta Lei, para ações e serviços à Saúde Pública do Município, relacionados à pandemia de COVID-19, vedado o uso para qualquer outra finalidade. ” (NR) Art. 2o Permanecem inalterados e em vigor todos os demais artigos da Lei no 9.296, de 1o dezembro de 2017, e alterações introduzidas pela Lei no 9.370, de 24 de maio de 2018. Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 19 de maio de 2020. ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO Prefeito KAIO VINICIUS MORAES LEAL Chefe de Gabinete do Prefeito LUIZ ANTÔNIO DE VASCONCELLOS CARREIRA Chefe da Casa Civil PAULO GANEM SOUTO Secretário Municipal da Fazenda PABLO RODRIGO BARROZO DOS ANJOS VALE Secretário Municipal de Cultura e Turismo JOSÉ SÉRGIO DE SOUSA GUANABARA Secretário Municipal de Desenvolvimento