Diário do Município
Edição nº 7662
SALVADOR • BAHIA • SÁBADO 23 DE MAIO DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.662 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.528 / 2020 Autoriza o Poder Executivo a antecipar feriados municipais na forma que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a antecipar feriados municipais durante a atual emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus. Parágrafo único. Nos feriados antecipados, fica o Poder Executivo autorizado a manter o funcionamento e o expediente regular dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal, nos termos do regulamento. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 23 de maio de 2020. ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO Prefeito KAIO VINICIUS MORAES LEAL Chefe de Gabinete do Prefeito THIAGO MARTINS DANTAS Secretário Municipal de Gestão DECRETOS NUMERADOS DECRETO No 32.431 de 23 de maio de 2020 Dispõe sobre a antecipação de feriado municipal, observado o disposto na Lei 9.528, de 23 de maio de 2020, na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto nas Leisno 1.997 de 1967 e no 9.528, de 23 de maio de 2020, Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); Considerando a Portaria no 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV), Considerando que foi declarada Situação de Emergência em saúde pública de importância internacional (ESPII) no Município, por meio do Decreto no 32.268, de 18 de março de 2020 e reconhecido o Estado de Calamidade Pública pela Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, na forma do Decreto Legislativo no 2042, de 23 de março de 2020; Considerando a cooperação entre Estado e Município no enfrentamento da disseminação do novo coronavírus; Considerando a necessidade de garantir maior distanciamento social para reduzir o avanço da COVID na nossa Capital e reduzir o impacto sobre o sistema de saúde, buscando evitar o colapso e assegurar que todos possam ter acesso ao tratamento; DECRETA: Antecipação de feriado Art. 1o Os feriados de 24 de junho, Dia de São João, e de 8 de dezembro, Dia de Nossa Senhora da Conceição da Praia, previstos na Lei Municipal no 1997, de 1967 ficam antecipados, de forma excepcional no ano de 2020, para os dias 25 e 27 de junho, respectivamente, conforme autorização prevista no artigo 1o da Lei no 9.528, de 23 de maio de 2020. Parágrafo único. A
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