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Diário do Município

Edição nº 7663

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SALVADOR • BAHIA • SÁBADO 23 DE MAIO DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.663 EXECUTIVO DECRETOS NUMERADOS DECRETO No 32.431 de 23 de maio de 2020 Publicado no DOM Extra de 23/05/2020. Republicado por ter saído com incorreção. Dispõe sobre a antecipação de feriado municipal, observado o disposto na Lei 9.528, de 23 de maio de 2020, na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto nas Leisno 1.997 de 1967 e no 9.528, de 23 de maio de 2020, Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); Considerando a Portaria no 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV), Considerando que foi declarada Situação de Emergência em saúde pública de importância internacional (ESPII) no Município, por meio do Decreto no 32.268, de 18 de março de 2020 e reconhecido o Estado de Calamidade Pública pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, na forma do Decreto Legislativo no2042, de 23 de março de 2020; Considerando a cooperação entre Estado e Município no enfrentamento da disseminação do novo coronavírus; Considerando a necessidade de garantir maior distanciamento social para reduzir o avanço da COVID na nossa Capital e reduzir o impacto sobre o sistema de saúde, buscando evitar o colapso e assegurar que todos possam ter acesso ao tratamento; DECRETA: Antecipação de feriado Art. 1o Os feriados de 24 de junho, Dia de São João, e de 8 de dezembro, Dia de Nossa Senhora da Conceição da Praia, previstos na Lei Municipal no 1997, de 1967 ficam antecipados, de forma excepcional no ano de 2020, para os dias 26 e 27 de maio, respectivamente, conforme autorização prevista no artigo 1o da Lei no 9.528, de 23 de maio de 2020. Parágrafo único. A antecipação do feriado do dia 2 de julho para o dia 25 de maio de 2020, nos termos da Lei Estadual no 14.267/2020 e do Decreto Estadual no 19.722/2020, será observada no âmbito do Município de Salvador, para todos os efeitos legais. Funcionamento da PMS nos feriados antecipados (25, 26 e 27 de maio de 2020) Art. 2o Ficam mantidos, nos dias 25, 26 e 27 de maio de 2020: I - o funcionamento dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal que estejam encarregados de executar operações deenfrentamento à pandemia. II - o funcionamento dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal cujas atividades ordinariamente sejam realizadas durante os feriados em geral. Restrições de Atividades Art. 3o Fica suspensa, nos dias 28 e 29 de maio de 2020,a realização de toda e qualquer atividade econômica formal e

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