Edição nº 7667

SALVADOR • BAHIA • QUARTA-FEIRA, 27 DE MAIO DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.667 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS SIMPLES  3 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  3 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  3 CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO SALVADOR - CMSSSA  4 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  4 LICITAÇÕES  31 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  31 CONTRATOS  32 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  32 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  33 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA-FEIRA 27 DE MAIO DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.667 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.529 /2020 Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar recursos para pagamento de auxílio financeiro em favor de indivíduos residentes no Município de Salvador infectados com o novo coronavírus, que aceitem ser hospedados nos Centros de Acompanhamento Clínico do Estado da Bahia, na forma que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar do custeio do auxílio financeiro às pessoas residentes em Salvador infectadas com o novo coronavírus, que aceitem ser hospedadas nos Centros de Acompanhamento Clínico do Estado da Bahia, como ação de enfrentamento à crise pandêmica, na forma do § 1o do art. 2o da Lei Estadual no 14.264, de 15 de maio de 2020. Parágrafo único. Terá direito ao auxílio financeiro os indivíduos que preencherem as condições previstas no art. 1o da Lei Estadual no 14.264, de 15 de maio de 2020, e permanecerem hospedados nos Centros de Acompanhamento Clinico do Estado da Bahia pelo período de 14 dias. Art. 2o A Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza ficará responsável pelo pagamento da segunda parcela do auxílio financeiro, observadas as disposições desta Lei e da Lei Estadual no 14.264, de 15 de maio de 2020, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para os infectados com o novo coronavirus residentes no território do Município de Salvador. Parágrafo único. Compete ao Poder Executivo do Estado da Bahia encaminhar a relação dos beneficiários que preencham os requisitos necessários à percepção do auxílio financeiro, na forma do §2o do art. 2o da Lei Estadual no 14.264, de 15 de maio de 2020. Art. 3o A concessão do auxílio financeiro será limitada ao máximo de 1000 (mil) pessoas no Município de Salvador. Art. 4o O pagamento do auxílio será efetuado mediante crédito em instituição financeira. Art. 5o O custeio do auxílio financeiro previsto nesta Lei caracteriza-se como ação da Assistência Social, através da Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza. Art. 6o As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da verba própria do orçamento vigente. Art. 7o Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às modificações necessárias no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária de 2020, incluindo a abertura de créditos adiciona