Diário do Município
Edição nº 7678
SALVADOR • BAHIA • SEXTA-FEIRA, 05 DE JUNHO DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.678 EDIÇÃO EXTRA EXECUTIVO DECRETOS NUMERADOS DECRETO No 32.477 de 05 de junho de 2020 Prorroga o prazo de ações regionalizadas para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus mediante apoio e proteção aos moradores e restrição de atividades, na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e, Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); Considerando a Portaria no 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV); Considerando que mesmo após a adoção de medidas de restrição pelo Município, foi detectado aumento de circulação de pessoas e veículos em determinadas aéreas e o consequente aumento dos níveis de contaminação pelo novo coronavírus; Considerando que o bairro de Pernambués continua sendo localidade com grande número de casos acumulados de coronavírus, com crescimento significativo no mês de junho, DECRETA: Prorrogação de Ações Regionalizadas Art. 1o Ficam prorrogadas até o dia 12 de junho as ações regionalizadas para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus mediante apoio e proteção aos moradores e restrição de atividades no bairro de Pernambués, conforme disposições do art. 1o a 3o do Decreto no 32.443 de 28 de maio de 2020. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, será considerada a delimitação do bairro de Pernambués na forma do Anexo Único. Disposições finais Art. 2o Os titulares dos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações, no âmbito de sua competência, poderão expedir normas complementares, relativamente à execução deste Decreto, e decidir casos omissos. Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 05 de junho de 2020. ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO Prefeito KAIO VINICIUS MORAES LEAL Chefe de Gabinete do Prefeito LUIZ ANTÔNIO VASCONCELLOS CARREIRA Chefe da Casa Civil THIAGO MARTINS DANTAS Secretário Municipal de Gestão PAULO GANEM SOUTO Secretário Municipal da Fazenda MARCUS VINICIUS PASSOS RAIMUNDO Secretário Municipal de Ordem Pública BRUNO OITAVEN BARRAL Secretário Municipal da Educação LEONARDO SILVA PRATES Secretário Municipal da Saúde JOÃO RESCH LEAL Secretário Municipal de Sustentabilidade, Inovação e Resiliência FÁBIO RIOS MOTA Secretário Municipal de Mobilidade JULIANA GUIMARÃES PORTELA Secretária Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza, em exercício VIRGÍLIO TEIXEIRA DALTRO Secretário Municipal de Manutenção da Cidade JOSÉ SERGIO DE SOUSA GUANA
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