Diário do Município
Edição nº 7687
SALVADOR • BAHIA • SEGUNDA-FEIRA, 15 DE JUNHO DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.687 EDIÇÃO EXTRA EXECUTIVO DECRETOS NUMERADOS DECRETO No 32.498 de 15 de junho de 2020 Define medidas para o funcionamento das agências bancárias e lotéricas, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e, Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); Considerando a Portaria no 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV); Considerando que mesmo após a adoção de medidas de restrição pelo Município, foi detectado aumento de circulação de pessoas e veículos em determinadas aéreas e o consequente aumento dos níveis de contaminação pelo novo coronavírus; Considerando que as Agências Bancárias e Lotéricas vêm se mostrando um local de grande aglomeração de pessoas o que aumenta o risco de contaminação pelo novo coronavírus; Considerando que no trecho da Orla entre o bairro da Barra e o bairro da Ondina tem sido observada grande aglomeração de pessoas e desrespeito ao isolamento social, DECRETA: Regras para o funcionamento das Agências Bancárias Art. 1o Fica alterado o art. 1o do Decreto no 32.320/2020, com vigência a partir do dia 17 de junho de 2020, que passa a ter a seguinte redação: “Art.1o......................................................................................................... I - para organização das filas, deverá ser garantida a distância mínima de 1,5m (um metro e meio) entre os clientes em atendimento e entre aqueles que estejam aguardando na parte externa das agências por meio de sinalização horizontal disciplinadora e demais ferramentas que se mostrem necessárias, inclusive com a disponibilização de monitores para acompanhar o seu ordenamento. ................................................................................................................... Parágrafo único. O não cumprimento das medidas estabelecidas no presente artigo será caracterizado como infração à legislação municipal e sujeitará o infrator às penalidades e sanções aplicáveis, inclusive, no que couber, cassação de licença de funcionamento.” NR Regras para o funcionamento das Lotéricas Art. 2o O disposto no art. 1o, inciso I do Decreto no 32.320 de 2020 deverá ser observado pelas lotéricas em funcionamento no Município de Salvador. Parágrafo único. O não cumprimento das medidas estabelecidas no presente artigo será caracterizado como infração à legislação municipal e sujeitará o infrator às
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