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Diário do Município

Edição nº 7689

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SALVADOR • BAHIA • TERÇA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.689 EDIÇÃO EXTRA EXECUTIVO DECRETOS NUMERADOS DECRETO No 32.500 de 16 de junho de 2020 Define ações regionalizadas para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus mediante apoio e proteção aos moradores e restrição de atividades, na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNIÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e, Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); Considerando a Portaria no 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV); Considerando que mesmo após a adoção de medidas de restrição pelo Município, foi detectado aumento de circulação de pessoas e veículos em determinadas aéreas e o consequente aumento dos níveis de contaminação pelo novo coronavírus; Considerando que os bairros de Beiru/Tancredo Neves, Fazenda Grande do Retiro, Paripe e Itapuã continuam sendo localidades com grandes números de casos acumulados de coronavírus, com crescimento significativo nos últimos 30 dias; Considerando que os bairros de Brotas, Engenho Velho de Brotas, Federação, Engenho Velho da Federação e Santa Cruz vêm apresentando grandes números de aglomerações e um relaxamento no isolamento social pela população, o que tem levado a uma crescente no número de contaminação e casos confirmados de COVID-19, DECRETA: Abrangência Art. 1o Ficam definidas medidas complementares regionalizadas para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus mediante apoio e proteção aos moradores e restrição de atividades abrangendo os seguintes bairros e localidades de Salvador: I -Brotas e Engenho Velho de Brotas; II -Federação e Engenho Velho da Federação; III -Santa Cruz. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, serão consideradas as delimitações dos bairros de Brotas, Engenho Velho de Brotas, Federação, Engenho Velho da Federação e Santa Cruz na forma dos Anexos I, II, III, IV e V. Medidas de Proteção Art. 2o Como medidas de proteção nos bairros e localidades atingidos por esta norma serão realizadas as seguintes operações: I -distribuição de máscaras; II -realização de testes rápidos e medição de temperatura; III -distribuição de cestas básicas para ambulantes e feirantes; IV -higienização e lavagem de ruas; V -ações de combate ao mosquito aedes aegypti; VI -apoio às instituições que atendam idosos, crianças e pessoas portadoras de deficiência, localizadas nas áreas; VII -CRAS itinerante. Restrições de Atividades Art. 3o Fica suspensa, a partir de 18 de junho de 2020, até o dia 24 de junho de 2020, nos Bairros de Brotas, Engenho V

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