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Diário do Município

Edição nº 7694

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SALVADOR • BAHIA • SÁBADO, 20 DE JUNHO DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.694 EDIÇÃO EXTRA EXECUTIVO DECRETOS NUMERADOS DECRETO No 32.512 de 20 de junho de 2020 Decreta intervenção na Concessão do Contrato do Serviço de Transporte Coletivo de Passageiro por Ônibus (STCO) da Área “C” – Orla/Cento de Salvado, celebrado com a Concessionária CSN – Transportes Urbanos S/A, Sociedade de Propósito Específico inscrita no CNPJ sob no 21.162.552/0001-60, com o fim de assegurar a adequação na prestação dos serviços e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições legais, definidas pelo artigo 52, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e com fundamento nos artigos 30, V e 175 IV da Constituição Federal, artigos 29, III e 32 e ss. da Lei Federal no 8.987/95, no art. 22 da Lei Municipal 474/1954 e na Cláusula Décima Quinta do Contrato de Concessão no 007/2014, originário da Concorrência Pública no 001/2014; CONSIDERANDO que a empresa CSN – Transportes Urbanos S/A, doravante denominada Concessionária CSN, é concessionária do serviço de Transporte Coletivo por Ônibus, conforme Contrato de Concessão 007/2014; CONSIDERANDO que a concessão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, na forma estabelecida pelo art. 6o e § 1o da Lei Federal no 8.987/95; CONSIDERANDO a alegada situação de dificuldade financeira pela Concessionária CSN, capaz, segundo a própria concessionária, de inviabilizar a prestação de serviços; CONSIDERANDO que a Concessionária CSN, ou seus acionistas, não propuseram nenhuma medida de capitalização para resolver o problema de dificuldade financeira da Concessionária; CONSIDERANDO a notícia veiculada na imprensa local de que a Concessionária CSN ajuizou ação judicial para entrega da Concessão; CONSIDERANDO que o atual, trágico e conhecido momento que assola o país, ocasionado pela pandemia da COVID-19, transforma o serviço de transporte urbano, que já é essencial, em imprescindível, portanto, de solução de continuidade inaceitável; CONSIDENRANDO a declaração fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários da Bahia de que a Concessionária CSN vem de forma reiterada descumprindo as regras previstas no Acordo Coletivo de Trabalho, bem como as obrigações trabalhistas para com seus empregados; CONSIDERANDO a informação apresentada pelo mencionado Sindicato de paralização dos serviços por parte dos empregados da Concessionária CSN a partir de 01:00h do dia 21/06/2020; CONSIDERANDO, por fim, que o serviço de transporte público coletivo é essencial, na dicção do inciso “V” do art. 10 da Lei Federal no 7.783/89, DECRETA: Art. 1o. Fica declarada a intervenção na Concessão dos Serviços de Transporte Coletivo por Ônibus relativa ao Contrato de Concessão da Ár

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