Diário do Município
Edição nº 7700
SALVADOR • BAHIA • QUARTA-FEIRA, 24 DE JUNHO DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.700 EDIÇÃO EXTRA EXECUTIVO DECRETOS FINANCEIROS DECRETO No 32.532 de 24 de junho de 2020 Fica aberto o Crédito Adicional Extraordinário para atender as ações de combate a pandemia do COVID-19. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 167, Inciso XIII, §3o da Constituição Federal de 1988 e no artigo 52, inciso XXVIII da Lei Orgânica do Município e, Considerando a consequente declaração de situação de emergência e calamidade pública instalada com a pandemia do Covid-19, conforme Decretos nos 32.268, de 18 de março de 2020 e 2.042, de 23 de março de 2020, Nota Técnica SEI no12774/2020 do Ministério da Economia e Decreto no 32.366, de 23 de abril de 2020; Considerando o disposto nos artigos 1o e 2o da Lei Municipal no 9.414, de 13 de dezembro de 2018 e o Decreto no 32.512, de 20 de junho de 2020; Considerando o disposto nos artigos nos 41 e 44 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964: DECRETA: Art. 1o Para atender ao ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA no Município de Salvador, nos termos dos Decretos Nos 32.268, de 18 de março de 2020, 2.042, de 23 de março de 2020 e 32.366, de 23 de abril de 2020, fica incluida ao orçamento vigente a ação: Enfrentamento à Pandemia do Covid-19. Art. 2o Fica aberto no Orçamento Fiscal, o Crédito Adicional Extraordinário, no valor de R$ 3.221.390,00 (três milhões, duzentos e vinte e um mil, trezentos e noventa reais), na unidade orçamentária indicada no anexo integrante a este Decreto. Art. 3o Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior decorrerão da anulação de dotação orçamentária do próprio Orçamento da Unidade. Art. 4o A Unidade Orçamentária abrangida por este Decreto e a Diretoria Geral de Orçamento deverão proceder aos registros resultantes do presente ato. Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 24 de junho de 2020. ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO Prefeito KAIO VINICIUS MORAES LEAL Chefe de Gabinete do Prefeito LUIZ ANTÔNIO VASCONCELLOS CARREIRA Chefe da Casa Civil THIAGO MARTINS DANTAS Secretário Municipal de Gestão PAULO GANEM SOUTO Secretário Municipal da Fazenda ANEXO AO DECRETO No 32.532/2020 PREFEITURA MUN. DE SALVADOR CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO PAG: 01 ÓRGÃO / UNIDADE PROJETO / ATIVIDADE ELEMENTO DE DESPESA FONTE SUPLEMENTAÇÃO ANULAÇÃO Valores em R$ 1,00 531010-FMMU 26.122.0002.263019 4.5.60.66 0.2.12 1.200.000,00 26.122.0002.263019 4.5.60.66 2.1.00 2.021.390,00 26.451.0009.101101 3.3.90.35 0.2.12 1.200.000,00 26.451.0009.162900 4.4.90.52 2.1.00 2.021.390,00 SUB-TOTAL 3.221.390,00 3.221.390,00 TOTAL GERAL 3.221.390,00 3.221.390,00 DIÁRIO OFICIAL DO Criado pelo art. 82 da Lei no 3.601, de 18 de fevereiro de 1986 Ouvidoria Geral do Município - Para registrar reclamações, denúncias, sugestões ou elogios, acesse: www.ouvid
Se o documento não aparecer aqui (comum no celular), use Abrir o PDF.