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Diário do Município

Edição nº 7701

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SALVADOR • BAHIA • QUINTA-FEIRA, 25 DE JUNHO DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.701 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  2 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  3 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA  3 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  3 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  5 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  5 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  6 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  7 LICITAÇÕES  7 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  7 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  7 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  8 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  8 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  8 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  9 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL  9 CONTRATOS  9 GABINETE DO VICE-PREFEITO - GABVP  9 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  9 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  11 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  11 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  11 EDITAIS  11 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  11 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  12 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  14 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  14 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  14 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  14 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUINTA-FEIRA 25 DE JUNHO DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.701 2 EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS PORTARIA No 197/2020 Institui regras para realizar transferência de Auxílio Financeiro, oriundos do Ministério da Saúde, às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS) no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da Covid-19 e dá outras providências. O Secretário Municipal da Saúde, no uso das atribuições, frente ao compromisso da gestão municipal de Salvador com a Constituição Federal de 1988, que erigiu a saúde a direito social, e definiu em seu art. 196 que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”, e com a Lei Federal no 8.080 de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre o princípio da resolutividade e as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços; Considerando que em 11 de março de 2020 a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a ESPII - surto de infecção por 2019-nCoV (Covid19) como pandemia, reconhecendo a enfermidade como amplamente disseminada; Considerando a Lei Federal n° 13.995, de 5 de maio de 2020 que Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que pa

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