Edição nº 7702

SALVADOR • BAHIA • SEXTA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.702 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS FINANCEIROS  2 DECRETOS SIMPLES 4 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  5 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  6 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  6 GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM  6 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  6 LICITAÇÕES  6 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  6 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  7 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  8 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  8 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL  8 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  8 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  8 CONTRATOS  9 GABINETE DO PREFEITO - GABP  9 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  9 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  9 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  10 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPRE  10 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  10 FUNDAÇÃO CIDADE MÃE - FCM  10 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  11 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR  11 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  12 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL  12 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  12 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  12 EDITAIS  12 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  12 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  13 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  15 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  15 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  15 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA SEXTA-FEIRA 26 DE JUNHO DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.702 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.531/2020 Altera dispositivo da Lei no 9.517, de 30 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica alterado o art. 3o da Lei no 9.517, de 30 de março de 2020, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 3o O “Auxílio Salvador por Todos” fica fixado no valor mensal de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), pelo prazo de 04 (quatro) meses.” (NR) Art. 2o Fica autorizado e facultado ao Município o pagamento de, no máximo, duas parcelas do “Auxílio Salvador por Todos”, nos 02 (dois) meses subsequentes ao final do prazo previsto no art. 3o da Lei no 9.517, de 30 de março de 2020, no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), observado o objetivo do benefício e a disponibilidade orçamentária. Art. 3o Fica autorizada e facultado ao Município a doação das cestas básicas, nos 02 (dois) meses subsequentes ao final do prazo previsto no art. 2o da Lei no 9.524, de 15 de abril de 2020, observado o objetivo do benefício e a disponibilidade orçamentária. Art. 4o