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Diário do Município

Edição nº 7706

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SALVADOR • BAHIA • TERÇA-FEIRA, 30 DE JUNHO DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.706 EDIÇÃO EXTRA EXECUTIVO DECRETOS NUMERADOS DECRETO No 32.543 de 30 de junho de 2020 Define ações regionalizadas para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus mediante apoio e proteção aos moradores e restrição de atividades, na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e, Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); Considerando a Portaria no 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV); Considerando que mesmo após a adoção de medidas de restrição pelo Município, foi detectado aumento de circulação de pessoas e veículos em determinadas aéreas e o consequente aumento dos níveis de contaminação pelo novo coronavírus; Considerando que os bairros de Beiru/Tancredo Neves, Imbuí, Santa Cruz e São Cristóvão continuam sendo localidades com grandes números de casos acumulados de coronavírus, com crescimento significativo nos últimos 30 dias; Considerando que os bairros de Coutos, Fazenda Coutos, Cabula, Cabula VI, Resgate, Pernambués, Saramandaia e a área do Centro, de forma ampliada abrangendo o Largo Dois de Julho, as Avenidas Sete de Setembro e Joana Angélica, a Baixa dos Sapateiros, as Ruas da Mangueira (Mouraria) e Carlos Gomes, vêm apresentando grandes números de aglomerações e um relaxamento no isolamento social pela população, o que tem levado a uma crescente no número de contaminação e casos confirmados de COVID-19, DECRETA: Abrangência Art. 1o Ficam definidas medidas complementares regionalizadas para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus mediante apoio e proteção aos moradores e restrição de atividades abrangendo os seguintes bairros e localidades de Salvador: I -Fazenda Coutos e Coutos; II -Cabula, Cabula VI e Resgate; III -Pernambués e Saramandaia; IV -Centro Ampliado: abrangendo o Largo Dois de Julho, as Avenidas Sete de Setembro (a partir da Casa D’Italia até a Praça Castro Alves) e Joana Angélica, a Baixa dos Sapateiros e as Ruas da Mangueira (Mouraria) e Carlos Gomes. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, serão consideradas as delimitações dos bairros de Fazenda Coutos e Coutos, Cabula, Cabula VI e Resgate, Pernambués e Saramandaia na forma dos Anexos I a VII. Medidas de Proteção Art. 2o Como medidas de proteção nos bairros e localidades atingidos por esta norma serão realizadas as seguintes operações: I -distribuição de máscaras; II -realização de testes rápidos e medição de temperatura; III -distribuição de cestas básicas para ambul

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