Diário do Município
Edição nº 7711
SALVADOR • BAHIA • SÁBADO, 04 DE JULHO DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.711 DIÁRIO OFICIAL DO Criado pelo art. 82 da Lei no 3.601, de 18 de fevereiro de 1986 Ouvidoria Geral do Município - Para registrar reclamações, denúncias, sugestões ou elogios, acesse: www.ouvidoria.salvador.ba.gov.br ou ligue para (71) 3202-5909, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, exceto feriados. Disque Salvador - Para solicitar serviços ou informação, acesse: www.disquesalvador.ba.gov.br ou ligue 156, atendimento 24h. Diário Oficial do Município - Edições Anteriores, acesse: www.dom.salvador. ba.gov.br ou solicite através do e-mail: diario.oficial@salvador.ba.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, exceto feriados. CEP: 40.020-000 - Tel.: 3202-6261/6262 Chefe de Gabinete do Prefeito Coordenador de Tecnologia Claudio Raphael Pereira Pinto 3 Kaio Vinicius Moraes Leal Órgão responsável Andrey Das Neves Santos Gestor de Editoração EDIÇÃO EXTRA EXECUTIVO DECRETOS NUMERADOS DECRETO No 32.547 de 04 de julho de 2020 Prorroga o prazo de ações regionalizadas para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus mediante apoio e proteção aos moradores e restrição de atividades, na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e, Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); Considerando a Portaria no 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV); Considerando que mesmo após a adoção de medidas de restrição pelo Município, foi detectado aumento de circulação de pessoas e veículos em determinadas aéreas e o consequente aumento dos níveis de contaminação pelo novo coronavírus; Considerando que o bairro de Pau da Lima continua sendo localidade com grande número de casos acumulados de coronavírus, com crescimento significativo no mês de junho, DECRETA: Prorrogação de Ações Regionalizadas Art. 1o Ficam prorrogadas até o dia 11 de julho de 2020 as ações regionalizadas para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus mediante apoio e proteção aos moradores e restrição de atividades no bairro de Pau da Lima, conforme disposições do Decreto no 32.540 de 26 de junho de 2020. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, será considerada a delimitação do bairro de Pau da Lima na forma do Anexo Único. Disposições finais Art. 2o Os titulares dos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações, no âmbito de sua competência, poderão expedir normas complementares, relativamente à execução deste Decreto, e decidir casos omissos. Art. 3o Este Decreto entra e
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