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Diário do Município

Edição nº 7714

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SALVADOR • BAHIA • TERÇA-FEIRA, 07 DE JULHO DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.714 EDIÇÃO EXTRA EXECUTIVO DECRETOS NUMERADOS DECRETO No 32.545 de 02 de julho de 2020 Publicado no DOM Extra de 02/07/2020 Republicado port er saído incompleto Regulamenta as ações destinadas ao Reassentamento das famílias atingidas pelo Programa de Saneamento Ambiental e de Urbanização do Subúrbio de Salvador - 1a Etapa: Projeto Novo Mané Dendê e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município do Salvador, considerando o disposto nos artigos 8° e 9° do Capítulo IV - Do Projeto Novo Mané Dendê, da Lei n° 74 de 2020, sobre as ações destinadas ao reassentamento das famílias atingidas pelo Programa de Saneamento Ambiental e de Urbanização do Subúrbio de Salvador - 1a Etapa: Projeto Novo Mané Dendê, DECRETA: CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Ficam estabelecidas as normas e procedimentos para aplicação do disposto nos arts. 8o e 9o da Lei no 74/2020. CAPITULO II DA COMPENSAÇÃO SOCIAL Seção I Do Público Art. 2o Serão beneficiadas pelas modalidades de compensação social previstas no art. 9o da Lei n° 74/2020 apenas as famílias e pessoas inseridas no Cadastro Socioeconômico do Projeto Novo Mane Dendê, realizado em 2018 pela Fundação Mário Leal Ferreira - FMLF e atualizado em 2020 pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas - SEINFRA, período este que constitui a linha de corte oficial adotada pelo Projeto Novo Mané Dendê, desde que sejam atendidas as condições e os critérios estabelecidos no Plano de Reassentamento e Reinserção de Atividades Econômicas (PRR). § 1o As medidas de compensação previstas para os inquilinos estão condicionadas à permanência da família no imóvel registrado pelo cadastro socioeconômico até o momento da negociação. § 2o Os inquilinos e os ocupantes de imóveis cedidos a título gratuito que venham a ocupar os respectivos imóveis após a atualização cadastral de 2020 só farão jus ao Bônus Moradia. § 3o Todas as opções previstas na Lei no 74/2020 devem observar os requisitos elencados na tabela constante do Anexo I deste Decreto. Seção II Das Formas de Compensação Art. 3o As compensações serão concedidas somente nos casos de comprovada regularidade da propriedade ou posse da moradia existente, devendo ser apresentado, no mínimo, 02 (dois) dos seguintes comprovantes de pagamento: I -IPTU; II -água; III -energia; IV -telefone fixo; V -inscrições em serviços públicos; VI -outros que, a critério da Administração, sejam capazes de comprovar a posse. Art. 4o O Reassentamento em imóvel residencial é a forma de compensação social que visa ao atendimento das famílias a serem reassentadas, conforme critérios de elegibilidade estabeleacidos no PRR, no qual serão ofertadas unidades habitacionais de interesse social compostas de, no mínimo, dois dormitórios, sala, cozinha, banheiro e área de serviço e dotadas

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