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Diário do Município

Edição nº 7715

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SALVADOR • BAHIA • QUARTA-FEIRA, 08 DE JULHO DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.715 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 DECRETOS NUMERADOS 2 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  6 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA  6 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  7 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  7 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  7 LICITAÇÕES  8 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  8 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  8 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  9 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  9 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  10 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL  10 CONTRATOS  10 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  10 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  10 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  13 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  14 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL  14 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  14 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  14 EDITAIS  15 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  15 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA-FEIRA 08 DE JULHO DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.715 2 EXECUTIVO DECRETOS NUMERADOS DECRETO No 32.562 de 07 de julho de 2020 Regulamenta a licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito municipal. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Objeto e âmbito de aplicação Art. 1o Este Decreto regulamenta e estabelece normas e procedimentos para licitação, na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, no âmbito da administração municipal. § 1o A utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, pelos órgãos e entidades da administração pública municipal direta ou indireta é obrigatória. § 2o As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, nos termos do regulamento interno de que trata o art. 40 da Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016, poderão adotar, no que couber, as disposições deste Decreto, observados os limites de que trata o art. 29 da referida Lei. § 3o Será admitida, excepcionalmente, mediante prévia autorização da autoridade competente pela realização do pregão, a utilização da forma de pregão presencial nas licitações de que trata o caput ou a não adoção da modalidade Pregão, desde que fique demonstrada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a administração na realização da forma eletrônica. Princípios Art. 2o O pregão, na forma eletrônica, é condicionado aos princípios da

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