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Diário do Município

Edição nº 7716

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SALVADOR • BAHIA • QUARTA-FEIRA, 08 DE JULHO DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.716 EDIÇÃO EXTRA EXECUTIVO DECRETOS NUMERADOS DECRETO No 32.563 de 08 de julho de 2020 Define ações regionalizadas para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus mediante apoio e proteção aos moradores e restrição de atividades, na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e, Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); Considerando a Portaria no 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV); Considerando que mesmo após a adoção de medidas de restrição pelo Município, foi detectado aumento de circulação de pessoas e veículos em determinadas aéreas e o consequente aumento dos níveis de contaminação pelo novo coronavírus; Considerando que os bairros de Beiru/Tancredo Neves, Coutos, Fazenda Coutos, Cabula, Cabula VI, Resgate, Pernambués, Saramandaia, São Cristóvão e a área do Centro, de forma ampliada abrangendo o Largo Dois de Julho, as Avenidas Sete de Setembro e Joana Angélica, a Baixa dos Sapateiros, as Ruas da Mangueira (Mouraria) e Carlos Gomes, continuam sendo localidades com grandes números de casos acumulados de coronavírus, com crescimento significativo nos últimos 30 dias; Considerando que os bairros da Liberdade e do Nordeste de Amaralina vêm apresentando grandes números de aglomerações e um relaxamento no isolamento social pela população, o que tem levado a uma crescente no número de contaminação e casos confirmados de COVID-19, DECRETA: Abrangência Art. 1o Ficam definidas medidas complementares regionalizadas para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus mediante apoio e proteção aos moradores e restrição de atividades abrangendo os seguintes bairros e localidades de Salvador: I -Liberdade; II -Nordeste de Amaralina. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo serão consideradas as delimitações dos bairros da Liberdade e do Nordeste de Amaralina, na forma dos Anexos I e II. Medidas de Proteção Art. 2o Como medidas de proteção nos bairros e localidades atingidos por esta norma serão realizadas as seguintes operações: I -distribuição de máscaras; II -realização de testes rápidos e medição de temperatura; III -distribuição de cestas básicas para ambulantes e feirantes; IV -higienização e lavagem de ruas; V -ações de combate ao mosquito aedes aegypti; VI -apoio às instituições que atendam idosos, crianças e pessoas portadoras de deficiência, localizadas nas áreas; VII -CRAS itinerante. Restrições de Atividades Art. 3o Fica suspensa, a partir de 10 de

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