Diário do Município
Edição nº 7735
SALVADOR • BAHIA • SEXTA-FEIRA, 24 DE JULHO DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.735 EDIÇÃO EXTRA EXECUTIVO DECRETOS NUMERADOS DECRETO No 32.615 de 24 de julho de 2020 Reestabelece a exigência do pagamento pela utilização dos estacionamentos públicos abertos localizados em vias públicas - Zona Azul, suspensa como medida de prevenção e enfrentamento do COVID-19, na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto na Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e na a Portaria MS/GM no 356 de 11 de março de 2020, Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV); Considerando a Portaria no 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV); Considerando que como medida para conter o avanço da pandemia e preservar o maior número de vidas foram adotadas pelo Município medidas temporárias de isolamento social e ações restritivas para o funcionamento de atividades de diferentes setores econômicos; Considerando que para os setores que não tiveram suas atividades suspensas pelo Poder Executivo Municipal, já vêm sendo definidos protocolos de funcionamento, buscando o controle da disseminação do vírus; Considerando que a partir de entendimentos mantidos com o Governo do Estado da Bahia, foi acordado entre as partes um plano de fases e indicadores para garantir a retomada das atividades econômicas e sociais e assegurar que a reabertura seja feita de forma gradual, ordenada e segura e com regras voltadas à mitigação da transmissão e do contágio pelo novo coronavírus; DECRETA: Reestabelece exigência de cobrança pela utilização dos estacionamentos públicos - Zona Azul Art. 1o Fica restabelecida, a partir de 27 de julho de 2020, a exigência do pagamento pela utilização dos estacionamentos públicos abertos localizados em vias públicas - Zona Azul, suspensa como medida de prevenção e enfrentamento do COVID-19. Disposições Finais Art. 2o Os titulares dos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações, no âmbito de sua competência, poderão expedir normas complementares, relativamente à execução deste Decreto, e decidir casos omissos. Art. 3o Fica revogado o inciso VII do art. 1o do Decreto no 32.581, de 15 de julho de 2020. Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 24 de julho de 2020. ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO PREFEITO KAIO VINICIUS MORAES LEAL CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO LUIZ ANTÔNIO VASCONCELLOS CARREIRA CHEFE DA CASA CIVIL THIAGO MARTINS DANTAS SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃ
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