Diário do Município
Edição nº 7747
SALVADOR • BAHIA • QUINTA-FEIRA, 06 DE AGOSTO DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.747 EDIÇÃO EXTRA EXECUTIVO DECRETOS NUMERADOS DECRETO No 32.662 de 06 de agosto de 2020 Define ações regionalizadas para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus mediante apoio e proteção aos moradores e restrição de atividades, na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e, Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); Considerando a Portaria no 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV); Considerando que mesmo após a adoção de medidas de restrição pelo Município, foi detectado aumento de circulação de pessoas e veículos em determinadas aéreas e o consequente aumento dos níveis de contaminação pelo novo coronavírus; Considerando que o bairro do Nordeste de Amaralina, continua sendo localidade com grande número de casos acumulados de coronavírus, com crescimento significativo nos últimos 30 dias; Considerando que os bairros de Mata Escura, Pernambués/Saramandaia, Pirajá e Santa Cruz vem apresentando grande numero de aglomerações e um relaxamento no isolamento social pela população, o que tem levado a uma crescente no numero de contaminações e casos confirmando de COVID-19, DECRETA: Abrangência Art. 1o Ficam definidas medidas complementares regionalizadas para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus mediante apoio e proteção aos moradores e restrição de atividades abrangendo os seguintes bairros e localidades de Salvador: I -Mata Escura; II -Pernambués/Saramandaia; III -Pirajá; IV -Santa Cruz. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo serão consideradas as delimitações dos bairros de Mata Escura, Pernambués/Saramandaia, Pirajá e Santa Cruz, na forma dos Anexos I a IV. Medidas de Proteção Art. 2o Como medidas de proteção nos bairros e localidades atingidos por esta norma serão realizadas as seguintes operações: I -distribuição de máscaras; II -realização de testes rápidos e medição de temperatura; III -distribuição de cestas básicas para ambulantes e feirantes; IV -higienização e lavagem de ruas; V -ações de combate ao mosquito aedes aegypti; VI -apoio às instituições que atendam idosos, crianças e pessoas portadoras de deficiência, localizadas nas áreas; VII -CRAS itinerante. Restrições de Atividades Art. 3o Fica suspensa, a partir de 08 de agosto de 2020, até o dia 14 de agosto de 2020, nos Bairros de Mata Escura, Pernambués/Saramandaia, Pirajá e Santa Cruz, a realização de toda e qualquer atividade econômica formal e informal, incluindo ambulantes e
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