Diário do Município
Edição nº 7755
SALVADOR • BAHIA • QUARTA-FEIRA, 12 DE AGOSTO DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.755 EDIÇÃO EXTRA EXECUTIVO DECRETOS NUMERADOS DECRETO No 32.686 de 12 de agosto de 2020 Dispõe sobre protocolos setoriais para realização de atividades econômicas e sociais na forma que indica. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto na Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e na a Portaria MS/GM no 356 de 11 de março de 2020, Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV); Considerando a Portaria no 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV); Considerando os entendimentos mantidos com o Governo do Estado da Bahia no sentido de elaborar protocolos específicos de forma conjunta para garantir a retomada das atividades econômicas e sociais, a fim de assegurar que a reabertura gradual e segura seja feita de forma ordenada, com regras voltadas à mitigação da transmissão e do contágio pelo novo coronavírus; DECRETA: Alteração do Protocolo de Shopping Centers, Centros Comerciais e similares, do Comércio acima de 200m2 e Templos Religiosos Art. 1o Ficam alterados os arts. 2o, 3o e 4o do Decreto no 32.589, 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o ............................................................................................................ XLIV – desde que haja concordância da administração dos Shopping Centers e Centros Comerciais, os bares e restaurantes localizados em espaços que possuam acesso independente ou exclusivo terão horário de funcionamento até às 23h.” (NR) “Art. 3o ............................................................................................... II – o horário de funcionamento para estabelecimento acima de 200m2 será de segunda a sábado das 10h às 16h;” (NR) Parágrafo único. O horário de funcionamento previsto no inciso II deste artigo se aplica ainda aos seguintes estabelecimentos com mais de 200m2, que possuem protocolos específicos: I - Concessionárias e Revenda de Veículos; II - Comércio e Serviço de Arquitetura e Decoração; III - Lavanderias; IV - Comércio de Materiais Elétricos; V - Óticas. “Art. 4o ............................................................................................... II – não haverá restrição de dias e horários para a realização dos cultos;” (NR) Alteração do Protocolo Setorial de Academias de Ginástica e Similares Art. 2o Fica alterado o art. 2o do Decreto no 32.656, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o .........................................................................
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