Edição nº 7757

SALVADOR • BAHIA • QUINTA-FEIRA, 13 DE AGOSTO DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.757 EDIÇÃO EXTRA EXECUTIVO DECRETOS NUMERADOS DECRETO No 32.694 de 13 de agosto de 2020 Define ações regionalizadas para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus mediante apoio e proteção aos moradores e restrição de atividades, na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e, Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); Considerando a Portaria no 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV); Considerando que mesmo após a adoção de medidas de restrição pelo Município, foi detectado aumento de circulação de pessoas e veículos em determinadas aéreas e o consequente aumento dos níveis de contaminação pelo novo coronavírus; Considerando que o bairro do Nordeste de Amaralina, continua sendo localidade com grande número de casos acumulados de coronavírus, com crescimento significativo nos últimos 30 dias; Considerando que o bairro de São Cristóvão vem apresentando grande numero de aglomerações e um relaxamento no isolamento social pela população, o que tem levado a uma crescente no numero de contaminações e casos confirmando de COVID-19, DECRETA: Abrangência Art. 1o Ficam definidas medidas complementares regionalizadas para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus mediante apoio e proteção aos moradores e restrição de atividades abrangendo o bairro de São Cristóvão. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, será considerada a delimitação do bairro de São Cristóvão na forma do Anexo I. Medidas de Proteção Art. 2o Como medidas de proteção nos bairros e localidades atingidos por esta norma serão realizadas as seguintes operações: I -distribuição de máscaras; II -realização de testes rápidos e medição de temperatura; III -distribuição de cestas básicas para ambulantes e feirantes; IV -higienização e lavagem de ruas; V -ações de combate ao mosquito aedes aegypti; VI -apoio às instituições que atendam idosos, crianças e pessoas portadoras de deficiência, localizadas nas áreas; VII -CRAS itinerante. Restrições de Atividades Art. 3o Fica suspensa, a partir de 15 de agosto de 2020, até o dia 21 de agosto de 2020, no Bairro de São Cristóvão, a realização de toda e qualquer atividade econômica formal e informal, incluindo ambulantes e feirantes, excetuado o funcionamento dos seguintes estabelecimentos: I -supermercados, panificadoras e açougues; II -farmácias; III -agências bancárias e lotéricas; IV -repartições públicas e cartórios; V -estabelecimentos que estejam func