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Diário do Município

Edição nº 7759

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SALVADOR • BAHIA • SEXTA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.759 EDIÇÃO EXTRA EXECUTIVO DECRETOS NUMERADOS DECRETO No 32.699 de 14 de agosto de 2020 Prorroga medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do Município de Salvador, na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto na Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e na a Portaria MS/GM no 356 de 11 de março de 2020, Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV); Considerando a Portaria no 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV), DECRETA: Prorrogação das Medidas de Prevenção e Controle para Enfrentamento do COVID-19 Art. 1o Ficam prorrogadas até 29 de agosto de 2020, as seguintes medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19: I -a suspensão das atividades de classe da Rede Municipal de Educação e da Rede Privada de Ensino, na forma do disposto no art. 6o do Decreto no 32.256, de 2020, no art. 2o do Decreto no 32.317, de 2020, no inciso II do art. 1o do Decreto no 32.350, de 2020, no inciso II do art. 1o do Decreto no 32.378, de 2020, no inciso II do art. 3o do Decreto no 32.415, de 18 de maio de 2020, no inciso II do art. 1o do Decreto no 32.461, de 01 de junho de 2020 e do inciso II do art. 1o do Decreto no 32.499, de 15 de junho de 2020, no art. 1o do Decreto no 32.544, de 30 de junho de 2020, no art.1o, I do Decreto no 32.581, de 15 de julho de 2020 e no art.1o, I do Decreto no 32.630, de 30 de julho de 2020; II -a limitação de público em no máximo 50 (cinquenta) pessoas para eventos que causem aglomeração, ainda que previamente autorizados pelo Poder Público, na forma do disposto no art. 4o do Decreto no 32.280, de 2020, no inciso III do art. 1o do Decreto no 32.350, de 2020, no inciso III do art. 1o do Decreto no 32.378, de 2020, no inciso IIII do art. 3o do Decreto no 32.415, de 18 de maio de 2020, no inciso III do art. 1o do Decreto no 32.461, de 01 de junho de 2020, no inciso III do art. 1o do Decreto no 32.499, de 15 de junho de 2020, no inciso II do art. 2o do Decreto no 32.544, de 30 de junho de 2020, no art.1o inciso II do Decreto no 32.561, de 07 de julho de 2020, no art.1o, II do Decreto no 32.581, de 15 de julho de 2020 e no art.1o, II do Decreto no 32.630, de 30 de julho de 2020, observadas as demais restrições municipais para enfrentamento da pandemia decorrente do COVID-19; III -interdição das Praias para uso pela população e proibição absoluta da realização de atividades de comércio nas praias do Muni

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