Diário do Município
Edição nº 7768
SALVADOR • BAHIA • TERÇA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.768 S U M Á R I O EXECUTIVO 2 LEIS 2 DECRETOS FINANCEIROS 17 DECRETOS NUMERADOS 19 DECRETOS SIMPLES 21 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE 22 DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA - DPREV 22 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO - SECOM 23 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ 23 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR 24 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB 28 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR 28 LICITAÇÕES 30 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE 30 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 30 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB 31 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR 31 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN 31 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL 31 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA 31 CONTRATOS 31 CASA CIVIL - CC 31 AGÊNCIA REGULADORA E FISCALIZADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SALVADOR - ARSAL 31 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ 31 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE 32 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 34 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPRE 35 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR 35 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA 35 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP 35 EDITAIS 36 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ 36 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE 39 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 40 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ 40 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT 40 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM 40 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB 40 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR 40 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA TERÇA-FEIRA 25 DE AGOSTO DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.768 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.535/2020 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Salvador para o exercício de 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição Federal, e em consonância com a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, compreendendo: I - as metas fiscais e as prioridades da Administração Pública Municipal; II - a estrutura e a organização dos orçamentos; III - as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV - as disposições relativas à política e às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; V - as disposições sobre alterações na legislação
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