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Diário do Município

Edição nº 7772

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SALVADOR • BAHIA • SEXTA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2020 ANO XXXIII | N o 7772-28-08-2020 EDIÇÃO EXTRA EXECUTIVO DECRETOS NUMERADOS DECRETO No 32.767 de 28 de agosto de 2020 Define ações regionalizadas para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus mediante apoio e proteção aos moradores e restrição de atividades, na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e, Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); Considerando a Portaria no 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV); Considerando que mesmo após a adoção de medidas de restrição pelo Município, foi detectado aumento de circulação de pessoas e veículos em determinadas aéreas e o consequente aumento dos níveis de contaminação pelo novo coronavírus; Considerando que os bairros do Nordeste de Amaralina, de Pernambúes/Saramandaia, São Cristóvão, Santa Cruz e Plataforma, continuam sendo localidades com grande número de casos acumulados de coronavírus, com crescimento significativo nos últimos 30 dias; Considerando que os bairros de Águas Claras e Castelo Branco vêm apresentando grande número de aglomerações e um relaxamento no isolamento social pela população, o que tem levado a uma crescente no número de contaminações e casos confirmando de COVID-19, DECRETA: Abrangência Art. 1o Ficam definidas medidas complementares regionalizadas para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus mediante apoio e proteção aos moradores e restrição de atividades abrangendo os bairros e localidades de Salvador: I - Águas Claras; II - Castelo Branco. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, serão consideradas as delimitações dos bairros de Águas Claras e Castelo Branco na forma dos Anexos I e II. Medidas de Proteção Art. 2o Como medidas de proteção nos bairros e localidades atingidos por esta norma serão realizadas as seguintes operações: I - distribuição de máscaras; II - realização de testes rápidos e medição de temperatura; III -distribuição de cestas básicas para ambulantes e feirantes; IV -higienização e lavagem de ruas; V -ações de combate ao mosquito aedes aegypti; VI -apoio às instituições que atendam idosos, crianças e pessoas portadoras de deficiência, localizadas nas áreas; VII -CRAS itinerante. Restrições de Atividades Art. 3o Fica suspensa, a partir de 30 de agosto de 2020 até o dia 05 de setembro de 2020, nos Bairros de Águas Claras e Castelo Branco, a realização de toda e qualquer atividade econômica formal e informal, incluindo ambulantes e feirantes, excetuado o funcionamento dos

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