Diário do Município
Edição nº 7779
SALVADOR • BAHIA • SEXTA-FEIRA, 04 DE SETEMBRO DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.779 EDIÇÃO EXTRA EXECUTIVO DECRETOS NUMERADOS DECRETO No 32.797 de 04 de setembro de 2020 Define ações regionalizadas para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus mediante apoio e proteção aos moradores e restrição de atividades, na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e, Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); Considerando a Portaria no 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV); Considerando que mesmo após a adoção de medidas de restrição pelo Município, foi detectado aumento de circulação de pessoas e veículos em determinadas aéreas e o consequente aumento dos níveis de contaminação pelo novo coronavírus; Considerando que os bairros de Águas Claras, Castelo Branco, do Nordeste de Amaralina, de Pernambúes/Saramandaia, São Cristóvão, Santa Cruz e Plataforma, continuam sendo localidades com grande número de casos acumulados de coronavírus, com crescimento significativo nos últimos 30 dias; DECRETA: Ações Regionalizadas para Águas Claras, Castelo Branco, Plataforma e Santa Cruz Art. 1o Ficam definidas as seguintes medidas complementares regionalizadas para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus mediante apoio e proteção aos moradores e restrição de atividades nos bairros de Águas Claras, Castelo Branco, Plataforma e Santa Cruz. § 1o Para fins do disposto neste artigo, serão consideradas as delimitações dos bairros de Águas Claras, Castelo Branco, Plataforma e Santa Cruz na forma dos Anexos I a IV. § 2o Como medidas de proteção, serão realizadas as seguintes operações nos bairros de Águas Claras, Castelo Branco, Plataforma e Santa Cruz: I -distribuição de máscaras; II -realização de testes rápidos e medição de temperatura; III -distribuição de cestas básicas para ambulantes e feirantes; IV -higienização e lavagem de ruas; V -ações de combate ao mosquito aedes aegypti; VI -apoio às instituições que atendam idosos, crianças e pessoas portadoras de deficiência, localizadas nas áreas; VII -CRAS itinerante. § 3o A realização de atividade econômica nos bairros de Águas Claras, Castelo Branco, Plataforma e Santa Cruz, até o dia 12 de setembro de 2020, está autorizada no horário de 10h às 16h. § 4o Não estão submetidos ao horário de funcionamento previsto no §3o deste artigo, devendo observar os protocolos geral e setorial da atividade, os seguintes estabelecimentos, que prestam serviços essenciais: I -supermercados, panificadoras e açougues; II -farmácias
Se o documento não aparecer aqui (comum no celular), use Abrir o PDF.