Edição nº 7782

SALVADOR • BAHIA • QUINTA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.782 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 DECRETOS FINANCEIROS  30 DECRETOS NUMERADOS 32 GABINETE DO PREFEITO - GABP 33 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  34 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  34 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  35 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO - SECOM  35 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  35 SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ESPORTES E LAZER - SEMTEL  40 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  40 GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM  40 SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE, INOVAÇÃO E RESILIÊNCIA - SECIS  41 DEFESA CIVIL DE SALVADOR - CODESAL  41 LICITAÇÕES  42 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  42 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  43 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO - SECOM  43 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  43 FUNDAÇÃO MÁRIO LEAL FERREIRA - FMLF  43 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  43 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL  43 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  44 CONTRATOS  44 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  44 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  44 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  47 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  50 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  51 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  51 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  51 SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE, INOVAÇÃO E RESILIÊNCIA - SECIS  51 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  52 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  52 CONVÊNIOS  52 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  52 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  52 EDITAIS  52 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  52 DIVERSOS - PUBLICAÇÃO FEITA NOS TERMOS DA LEI No 3.675/86  53 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUINTA-FEIRA 10 DE SETEMBRO DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.782 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.535/2020 Publicada no DOM de 25/08/2020 Republicada por ter saído incompleta Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Salvador para o exercício de 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição Federal, e em consonância com a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, compreendendo: I -as metas fiscais e as prioridades da Administração Pública Municipal; II -a estrutura e a organização dos orçamentos; III -as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV -as disposições rela