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Diário do Município

Edição nº 7784

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SALVADOR • BAHIA • SEXTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2020 ANO XXXIII | N o 7.784 EDIÇÃO EXTRA EXECUTIVO DECRETOS NUMERADOS DECRETO No 32.813 de 11 de setembro de 2020 Define ações regionalizadas para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus mediante apoio e proteção aos moradores e restrição de atividades, na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e, Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); Considerando a Portaria no 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV); Considerando que mesmo após a adoção de medidas de restrição pelo Município, foi detectado aumento de circulação de pessoas e veículos em determinadas aéreas e o consequente aumento dos níveis de contaminação pelo novo coronavírus; Considerando que os bairros de Águas Claras, do Nordeste de Amaralina, de Pernambúes/Saramandaia, São Cristóvão, Santa Cruz, continuam sendo localidades com grande número de casos acumulados de coronavírus, com crescimento significativo nos últimos 30 dias; Considerando que o bairro da Mata Escura vem apresentando grande número de aglomerações e relaxamento no isolamento social pela população, o que tem levado uma crescente no número de contaminações e casos confirmados de COVID-19, especialmente nos últimos 7 dias; DECRETA: Ações Regionalizadas para Mata Escura Art. 1o Ficam definidas as seguintes medidas complementares regionalizadas para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus mediante apoio e proteção aos moradores e restrição de atividades no bairro de Mata Escura. § 1o Para fins do disposto neste artigo, será considerada a delimitação do bairro de Mata Escura na forma do Anexo I. § 2o Como medidas de proteção, serão realizadas as seguintes operações no bairro de Mata Escura: I - distribuição de máscaras; II - realização de testes rápidos e medição de temperatura; III - distribuição de cestas básicas para ambulantes e feirantes; IV - higienização e lavagem de ruas; V - ações de combate ao mosquito aedes aegypti; VI - apoio às instituições que atendam idosos, crianças e pessoas portadoras de deficiência, localizadas nas áreas; VII - CRAS itinerante. § 3o A realização de atividade econômica no bairro de Mata Escura, até o dia 19 de setembro de 2020, está autorizada no horário de 10h às 16h. § 4o Não estão submetidos ao horário de funcionamento previsto no §3o deste artigo, devendo observar os protocolos geral e setorial da atividade, os seguintes estabelecimentos, que prestam serviços essenciais: I - supermercados, panificadoras e a

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