Diário do Município
Edição nº 32326
SALVADOR • BAHIA • SEXTA-FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2020 ANO XXXIV N o 7.791 EDIÇÃO EXTRA EXECUTIVO DECRETOS NUMERADOS DECRETO No 32.841 de 18 de setembro de 2020 Define protocolo setorial para praias, revoga dispositivo do Decreto n° 32.326 de 2020 na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto na Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e na a Portaria MS/GM no 356 de 11 de março de 2020, Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV); Considerando a Portaria no 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV); Considerando que como medida para conter o avanço da pandemia e preservar o maior número de vidas foram adotadas pelo Município medidas temporárias de isolamento social e ações restritivas para o funcionamento de atividades de diferentes setores econômicos; Considerando que a partir de entendimentos mantidos com o Governo do Estado da Bahia, foi acordado entre as partes um plano de fases e indicadores para garantir a retomada das atividades econômicas e sociais e assegurar que a reabertura seja feita de forma gradual, ordenada e segura e com regras voltadas à mitigação da transmissão e do contágio pelo novo coronavírus; Considerando que o Decreto n° 32.580 de 15 de julho de 2020, que dispõe sobre os critérios de reabertura dos setores que tiveram suas atividades suspensas, estabelece tratamento específico para reabertura dos espaços públicos, DECRETA: Protocolo Setorial para a reabertura das praias do Município de Salvador Art. 1o Fica definido o seguinte protocolo setorial para uso dos espaços públicos das praias do Município de Salvador para utilização da população. I -o Protocolo Geral, na forma do art. 5o do Decreto no 32.461 de 2020, deverá ser obedecido no que couber; II -as praias do Porto da Barra, Buracão e Paciência (Rio Vermelho) permanecerão interditadas; III -as praias de São Tomé de Paripe, Tubarão, Ribeira, Amaralina e Itapuã, poderão ser frequentadas de terça-feira a sexta-feira sem restrição de horário, exceto feriados, dias em que as praias estarão interditadas; IV -as demais praias poderão ser frequentadas de segunda-feira a sexta- feira sem restrição de horário, exceto feriados, dias em que as praias estarão interditadas; V -a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo - SEDUR deverá manter em sua página na internet, no endereço www.sedur.salvador.ba.gov.br, informações detalhadas sobre as praias liberadas ou interditadas, os dias permitidos, além das medidas previstas no Protocolo Geral e neste Protocol
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