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Diário do Município

Edição nº 7801

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SALVADOR • BAHIA • TERÇA-FEIRA, 29 DE SETEMBRO DE 2020 ANO XXXIV | N o 7.801 DIÁRIO OFICIAL DO Criado pelo art. 82 da Lei no 3.601, de 18 de fevereiro de 1986 Ouvidoria Geral do Município - Para registrar reclamações, denúncias, sugestões ou elogios, acesse: www.ouvidoria.salvador.ba.gov.br ou ligue para (71) 3202-5909, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, exceto feriados. Disque Salvador - Para solicitar serviços ou informação, acesse: www.disquesalvador.ba.gov.br ou ligue 156, atendimento 24h. Diário Oficial do Município - Edições Anteriores, acesse: www.dom.salvador. ba.gov.br ou solicite através do e-mail: diario.oficial@salvador.ba.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, exceto feriados. CEP: 40.020-000 - Tel.: 3202-6261/6262 Chefe de Gabinete do Prefeito Coordenador de Tecnologia Claudio Raphael Pereira Pinto 3 Kaio Vinicius Moraes Leal Órgão responsável Andrey Das Neves Santos Gestor de Editoração EDIÇÃO EXTRA EXECUTIVO DECRETOS NUMERADOS DECRETO No 32.890 de 29 de setembro de 2020 Define medidas complementares para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto na Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e na a Portaria MS/GM no 356 de 11 de março de 2020, Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV); Considerando a Portaria no 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV); Considerando que como medida para conter o avanço da pandemia e preservar o maior número de vidas foram adotadas pelo Município medidas temporárias de isolamento social e ações restritivas para o funcionamento de atividades de diferentes setores econômicos e espaços públicos a exemplos de parques, quadras esportivas e praias; Considerando que por meio do o Decreto no 32.841, de 2020 foi autorizada a reabertura dos espaços públicos das praias para uso dos cidadãos, de forma gradual, ordenada e segura, com o objetivo de evitar aglomerações e o contágio pelo coronavírus; Considerando que após a reabertura das praias, em algumas regiões da orla, no último final de semana, foram registradas aglomerações e descumprimento do protocolo para utilização do espaço público; Considerando que o Município de Salvador possui grande extensão de Orla Marítima, o que dificulta a fiscalização do cumprimento dos protocolos para utilização do espaço público das praias, DECRETA: Restrição de Acesso às Praias Art. 1o Ficam interditadas entre 30 de setembro e 06 de outubro, para uso pela população, as praias do Cantagalo, da

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