Edição nº 7805

SALVADOR • BAHIA • SEXTA-FEIRA, 02 OUTUBRO DE 2020 ANO XXXIV | N o 7.805 EDIÇÃO EXTRA EXECUTIVO LEIS LEI No 9.548/2020 Institui Benefícios Fiscais Especiais destinados a mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Ficam instituídos, na forma desta Lei, Benefícios Fiscais Especiais destinados a mitigar os impactos econômicos decorrentes das medidas de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus e a atender aos seguintes objetivos específicos: I -permitir aos contribuintes recuperar sua situação de adimplência com o Município, criando condições excepcionais para quitação dos débitos incorridos durante a pandemia, como também das dívidas contraídas em período anterior; II -estimular, por meio da concessão de incentivos fiscais, a retomada da atividade econômica na cidade, contribuindo para o rápido retorno dos níveis de consumo, emprego e renda anteriores à urgência sanitária. CAPÍTULO II DO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS - PPI Art. 2o Fica instituído o Programa Especial de Parcelamento Incentivado de Débitos - PPI, destinado a promover a regularização de dívidas com o Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, de acordo com as condições previstas nesta Lei. § 1o Não poderão ser incluídos neste PPI os seguintes débitos: I -os relativos ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV, ressalvados aqueles originários de Notificação Fiscal de Lançamento e Auto de Infração, além dos decorrentes de declaração espontânea da aquisição de bens por meio de contrato de promessa de compra e venda firmados até 8 de junho de 2017; II -os decorrentes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, quando retido e não recolhido pelo contribuinte na condição de substituto tributário; III -os referentes aos créditos não tributários, não inscritos em Dívida Ativa; IV -os referentes aos créditos não tributários, inscritos em Dívida Ativa: a)de natureza contratual; b)relativos a indenizações devidas ao Município por dano causado ao seu patrimônio; c)decorrentes de multas de trânsito e de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Município - TCM. § 2o Este Programa será administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda, ouvida a Procuradoria-Geral do Município, sempre que necessário, observado o disposto em regulamento. Seção I Dos Débitos a Parcelar, da Consolidação e da Forma de Pagamento Art. 3o Poderão ser parcelados os débitos cujo vencimento original tenha ocorrido nos seguintes períodos: I -até 29 de fevereiro de 2020; II -de 1o de março a 31 de julho de 2020. Parágrafo único. Sobre o valor original dos débitos a sere