Diário do Município
Edição nº 13261
SALVADOR • BAHIA • SEXTA-FEIRA, 09 DE OUTUBRO DE 2020 ANO XXXIV | N o 7.811 EDIÇÃO EXTRA EXECUTIVO LEIS LEI No 9.551/2020 Institui diretriz de instalação e regulamentação de empresas funerárias, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Os serviços funerários da cidade de Salvador serão regidos por esta Lei e outras complementares e suplementares que regulam esta matéria. Art. 2o A atividade funerária compreende todo ato relacionado com a prestação de serviços funerários, homenagens póstumas, comercialização de planos funerários, translados, embalsamentos (tanatopraxia) e sepultamento. DA REGULAMENTAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FISCALIZAÇÃO Art. 3o Fica estabelecida a regulamentação e a devida fiscalização dos estabelecimentos funerários existentes na Cidade de Salvador, através dos órgãos municipais competentes. Parágrafo único. A fiscalização referida no caput deve ater-se, dentre outros critérios, às especificações abaixo: I - alvará de funcionamento, segundo normas pré-fixadas; II - recolhimento de ISS; III - venda de Planos Funerários, em conformidade com a Lei n° 13.261, de 22 de março de 2016. Art. 4o Devem ser, também, atribuições dos órgãos municipais fiscalizatórios referidos no artigo anterior: I - zelar pelo cumprimento da legislação que regulamenta a matéria e fiscalizá-la; II - receber denúncias relativas à prestação de serviços funerários do Munícipio; III - autorizar a concessão ou renovação de alvará de localização, conforme a Lei. DAS OBRIGAÇÕES E VEDAÇÕES Art. 5o São obrigações das empresas funerárias: I - solicitar, anualmente, a renovação de seus respectivos alvarás de localização; II - apresentar aos órgãos definidos pelo Executivo, quando solicitado, a escrituração contábil e fiscal da empresa, para fins de fiscalização; III - afixar etiquetas de valores de produtos de acordo com normas do Código de Defesa do Consumidor - CDC; IV - manter os funcionários devidamente identificados; V - identificar os veículos utilizados, homologados junto ao Denatran, como funerários; VI - possuir ambiente adequado para a arrumação e a conservação (tanatopraxia) de corpos, em conformidade com as normas vigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; VII - emitir nota fiscal e recolher o Imposto Sobre Serviços - ISS para o recebimento de mensalidades de Plano Funerário, para cada cliente, em conformidade com a Lei Federal n° 13.261/2016. Art. 6o É vedado às empresas funerárias: I - fazer abordagem e comércio de serviços funerários dentro de estabelecimentos de saúde, Instituto Médico Legal - IML e Serviço de Verificação de Óbitos - SVO, ou em suas imediações, através de agentes, a familiares enlutados; II - comercializar, no município de Salvador, planos de assistência funerária em desacordo com a Lei Federal n° 13.261/2016; III - realizar a remoção e o tran
Se o documento não aparecer aqui (comum no celular), use Abrir o PDF.