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Diário do Município

Edição nº 7817

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SALVADOR • BAHIA • SEXTA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2020 ANO XXXIV | N o 7.817 EDIÇÃO EXTRA EXECUTIVO DECRETOS NUMERADOS DECRETO No 32.985 de 16 de outubro de 2020 Estabelece protocolos setoriais para eventos sociais e circos na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto na Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e na Portaria MS/GM no 356 de 11 de março de 2020, Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV); Considerando a Portaria no 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV); Considerando que como medida para conter o avanço da pandemia e preservar o maior número de vidas foram adotadas pelo Município medidas temporárias de isolamento social e ações restritivas para o funcionamento de atividades de diferentes setores econômicos; Considerando que a partir de entendimentos mantidos com o Governo do Estado da Bahia, foi acordado entre as partes um plano de fases e indicadores para garantir a retomada das atividades econômicas e sociais e assegurar que a reabertura seja feita de forma gradual, ordenada e segura e com regras voltadas à mitigação da transmissão e do contágio pelo novo coronavírus, DECRETA: Protocolo Setorial para a Realização de Eventos Sociais Art. 1o Fica definido o seguinte protocolo setorial para a realização de eventos sociais. I -o Protocolo Geral, na forma do art. 5o do Decreto no 32.461 de 2020, deverá ser obedecido; II -os eventos, a exemplo de casamentos, bodas, noivados, aniversários, batizados, formaturas e confraternizações corporativas, poderão ser realizados de segunda-feira a domingo, das 12h à 0h, exceto para espaços localizados em shopping centers e centros comerciais sem acesso independente, que seguirão o horário de funcionamento desses empreendimentos; III -o limite de convidados será de 40% da capacidade total do local ou 1 convidado a cada 6m2, o que for menor, não podendo exceder o máximo de 100 pessoas simultâneas por evento, incluído neste limite os trabalhadores e prestadores de serviço; IV -os eventos poderão ser realizados em casas ou espaços específicos para essa finalidade, além de restaurantes, bares e similares; V -não poderá ser realizado mais de um evento em um mesmo espaço de eventos de forma simultânea, ainda que o total de convidados somados não ultrapasse os limites estabelecidos neste protocolo; VI -não poderão ser cobrados ingressos ou quaisquer valores diretamente aos convidados para permissão de acesso aos eventos previstos neste protocolo; VII -ficam proibidos os eventos e fes

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