Diário do Município
Edição nº 7825
SALVADOR • BAHIA • TERÇA-FEIRA, 27 DE OUTUBRO DE 2020 ANO XXXIV | N o 7.825 EDIÇÃO EXTRA EXECUTIVO DECRETOS NUMERADOS DECRETO No 33.037 de 27 de outubro de 2020 Altera protocolos setoriais na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto na Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e na a Portaria MS/GM no 356 de 11 de março de 2020, Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV); Considerando a Portaria no 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV); Considerando que como medida para conter o avanço da pandemia e preservar o maior número de vidas foram adotadas pelo Município medidas temporárias de isolamento social e ações restritivas para o funcionamento de atividades de diferentes setores econômicos; Considerando que a partir de entendimentos mantidos com o Governo do Estado da Bahia, foi acordado entre as partes um plano de fases e indicadores para garantir a retomada das atividades econômicas e sociais e assegurar que a reabertura seja feita de forma gradual, ordenada e segura e com regras voltadas à mitigação da transmissão e do contágio pelo novo coronavírus, DECRETA: Atividades e Eventos com até 200 Pessoas Art. 1o Fica recepcionado, no que couber, o disposto no art. 9o do Decreto do Governo do Estado da Bahia no 19.586, de 27 de março de 2020, no que tange à limitação de público em 200 (duzentas) pessoas, ainda que previamente autorizados, em eventos que envolvem aglomeração de pessoas, tais como religiosos e feiras, em função da situação de emergência no Município do Salvador, para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, desde que seja observada a distância mínima de 1,5 (um vírgula cinco) metro entre as pessoas. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às atividades cujo funcionamento esteja autorizado, desde que observados os protocolos geral e setoriais. Alterações de Protocolos Art. 2o Fica alterado o artigo 4° do Decreto no 32.589, de 18 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4°......................................................................................................... III - a capacidade máxima de ocupação será de 200 pessoas por culto ou de 30% da capacidade máxima do salão de celebração, o que for maior;” (NR) Art. 3o Ficam alterados os artigos 2o, 3° e 4° do Decreto no 32.814, de 11 de setembro de 2020, que passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 2o........................................................................................
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