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Diário do Município

Edição nº 7827

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SALVADOR • BAHIA • QUARTA-FEIRA, 28 DE OUTUBRO DE 2020 ANO XXXIV | N o 7.827 DIÁRIO OFICIAL DO Criado pelo art. 82 da Lei no 3.601, de 18 de fevereiro de 1986 Ouvidoria Geral do Município - Para registrar reclamações, denúncias, sugestões ou elogios, acesse: www.ouvidoria.salvador.ba.gov.br ou ligue para (71) 3202-5909, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, exceto feriados. Disque Salvador - Para solicitar serviços ou informação, acesse: www.disquesalvador.ba.gov.br ou ligue 156, atendimento 24h. Diário Oficial do Município - Edições Anteriores, acesse: www.dom.salvador. ba.gov.br ou solicite através do e-mail: diario.oficial@salvador.ba.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, exceto feriados. CEP: 40.020-000 - Tel.: 3202-6261/6262 Chefe de Gabinete do Prefeito Coordenador de Tecnologia Claudio Raphael Pereira Pinto 3 Kaio Vinicius Moraes Leal Órgão responsável Andrey Das Neves Santos Gestor de Editoração EDIÇÃO EXTRA EXECUTIVO DECRETOS NUMERADOS DECRETO No 33.046 de 28 de outubro de 2020 Prorroga medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do Município de Salvador, na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto na Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e na a Portaria MS/GM no 356 de 11 de março de 2020, Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV); Considerando a Portaria no 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV), DECRETA: Prorrogação das Medidas de Prevenção e Controle para Enfrentamento do COVID-19 Art. 1o Ficam prorrogadas até 12 de novembro de 2020, as seguintes medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19: I -a suspensão das atividades de classe da Rede Municipal de Educação e da Rede Privada de Ensino, conforme disposto no art. 6o do Decreto no 32.256, de 2020 e suas prorrogações, sendo a última veiculada na forma do Decreto no 32.964, de 13 de outubro de 2020; II -a aplicação das disposições referentes ao funcionamento dos estabelecimentos de Call Center conforme disposto no art. 3o do Decreto no 32.272, de 2020, e suas prorrogações, sendo a última veiculada na forma do Decreto no 32.964, de 13 de outubro de 2020; III -a proibição de realização de qualquer ação que implique em emissão sonora, através de quaisquer equipamentos, em logradouros públicos ou quaisquer estabelecimentos particulares, conforme disposto no art. 2o do Decreto no 32.280, de 2020, e suas prorrogações, sendo a última veiculada na forma do Decreto no 32.964, de 13

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