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Diário do Município

Edição nº 7830

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SALVADOR • BAHIA • SEXTA-FEIRA, 30 DE OUTUBRO DE 2020 ANO XXXIV | N o 7.830 EDIÇÃO EXTRA EXECUTIVO DECRETOS NUMERADOS DECRETO No 33.059 de 30 de outubro de 2020 Dispõe sobre a retomada e estabelece protocolo setorial para as atividades das Instituições de Ensino Superior, na forma que indica, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto na Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e na a Portaria MS/GM no 356 de 11 de março de 2020, Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV); Considerando a Portaria no 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV); Considerando que como medida para conter o avanço da pandemia e preservar o maior número de vidas foram adotadas pelo Município medidas temporárias de isolamento social e ações restritivas para o funcionamento de atividades de diferentes setores econômicos; Considerando que a partir de entendimentos mantidos com o Governo do Estado da Bahia, foi acordado entre as partes um plano de fases e indicadores para garantir a retomada das atividades econômicas e sociais e assegurar que a reabertura seja feita de forma gradual, ordenada e segura e com regras voltadas à mitigação da transmissão e do contágio pelo novo coronavírus; Considerando que o Decreto no 32.580 de 15 de julho de 2020, que dispõe sobre os critérios de reabertura dos setores que tiveram suas atividades suspensas, estabelece tratamento específico para retorno das atividades das instituições de educação de ensino superior, Considerando que o protocolo para retomada das atividades dos estabelecimentos de educação de ensino superior foi elaborado conjuntamente pelos técnicos do Município de Salvador e do Estado da Bahia; DECRETA: Retomada das atividades das Instituições de Ensino Superior Art. 1o Fica autorizado, a partir do dia 03 de novembro de 2020, a retomada das atividades letivas nas Instituições de Ensino Superior, públicas e particulares, observados os protocolos de segurança geral, na forma do Decreto no 32.461, de 2020, e setorial. Parágrafo único. Não se aplica às Instituições de Ensino Superior, públicas e particulares, o disposto no art. 1o, inciso I, do Decreto no 33.046, de 28 de outubro de 2020. Protocolo Setorial para a retomada das atividades Instituições de Ensino Superior Art. 2o Fica recepcionado o disposto no art. 9o-A do Decreto no 20.077, 29 de outubro de 2020 do Governo do Estado da Bahia, bem como o protocolo setorial para retomada das atividades das Instituições de Ensino Superior, que deverá ser observado para o funcionament

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