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Diário do Município

Edição nº 7839

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SALVADOR • BAHIA • QUINTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2020 ANO XXXIV | N o 7.839 EDIÇÃO EXTRA EXECUTIVO DECRETOS NUMERADOS DECRETO No 33.111 de 12 de novembro de 2020 Prorroga medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do Município de Salvador, na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto na Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e na a Portaria MS/GM no 356 de 11 de março de 2020, Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV); Considerando a Portaria no 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV), DECRETA: Prorrogação das Medidas de Prevenção e Controle para Enfrentamento do COVID-19 Art. 1o Ficam prorrogadas até 27 de novembro de 2020, as seguintes medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19: I -a suspensão das atividades de classe da Rede Municipal de Educação e da Rede Privada de Ensino, conforme disposto no art. 6o do Decreto no 32.256, de 2020 e suas prorrogações, sendo a última veiculada na forma do Decreto no 33.046 de 28 de outubro de 2020; II -a aplicação das disposições referentes ao funcionamento dos estabelecimentos de Call Center conforme disposto no art. 3o do Decreto no 32.272, de 2020, e suas prorrogações, sendo a última veiculada na forma do Decreto no 33.046 de 28 de outubro de 2020; III -a proibição de realização de qualquer ação que implique em emissão sonora, através de quaisquer equipamentos, em logradouros públicos ou quaisquer estabelecimentos particulares, conforme disposto no art. 2o do Decreto no 32.280, de 2020, e suas prorrogações, sendo a última veiculada na forma do Decreto no 33.046 de 28 de outubro de 2020; IV -a determinação de fechamento do Mercado Municipal de Itapuã e do Mercado Municipal Antônio Lima (Liberdade), conforme disposto no art. 3o do Decreto no 32.280, de 2020, e suas prorrogações, sendo a última veiculada na forma do Decreto no 33.046, de 28 de outubro de 2020, observado ainda o disposto no art. 3o do Decreto no 32.815, de 11 de setembro de 2020; V -a determinação que os mercados e supermercados do Município de Salvador estabeleçam horário especial para atendimento exclusivo para idosos, pessoas com diagnóstico de câncer e em uso de medicamentos imunossupressores, das 7h às 9h, conforme disposto no art. 6o do Decreto no 32.287, de 2020, e suas prorrogações, sendo a última veiculada na forma do Decreto no 33.046 de 28 de outubro de 2020. Parágrafo único. O disposto no inciso III deste artigo não se aplica às atividades cujo funcionam

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