Diário do Município
Edição nº 7866
SALVADOR • BAHIA • SEXTA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2020 ANO XXXIV | N o 7.866 EDIÇÃO EXTRA EXECUTIVO DECRETOS FINANCEIROS DECRETO No 33.294 de 11 de dezembro de 2020 Fica aberto o Crédito Adicional Extraordinário para atender as ações de combate a pandemia do COVID-19. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 167, Inciso XIII, §3o da Constituição Federal de 1988 e no artigo 52, inciso XXVIII da Lei Orgânica do Município e, Considerando a consequente declaração de situação de emergência e calamidade pública instalada com a pandemia do Covid-19, conforme Decretos nos 32.268, de 18 de março de 2020 e 2.042, de 23 de março de 2020 e Nota Técnica SEI no12774/2020 do Ministério da Economia; Considerando o disposto nos artigos nos 41 e 44 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964: DECRETA: Art. 1o Fica aberto no Orçamento Fiscal, o Crédito Adicional Extraordinário, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), na unidade orçamentária indicada no anexo integrante a este Decreto. Art. 2o As despesas decorrentes da abertura do presente Crédito Adicional Extraordinário correrão por conta dos recursos oriundos do próprio Orçamento. Art. 3o A Unidade Orçamentária abrangida por este Decreto e a Diretoria Geral de Orçamento deverão proceder aos registros resultantes do presente ato. Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 11 de dezembro de 2020. ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO Prefeito KAIO VINICIUS MORAES LEAL Chefe de Gabinete do Prefeito LUIZ ANTÔNIO VASCONCELLOS CARREIRA Chefe da Casa Civil THIAGO MARTINS DANTAS Secretário Municipal de Gestão PAULO GANEM SOUTO Secretário Municipal da Fazenda ANEXO AO DECRETO No 33.294/2020 PREFEITURA MUN. DE SALVADOR CREDITO ADICIONAL EXTRAORDINARIO PAG: 01 ÓRGÃO / UNIDADE PROJETO / ATIVIDADE ELEMENTO DE DESPESA FONTE SUPLEMENTAÇÃO ANULAÇÃO Valores em R$ 1,00 441010-FME 12.122.0002.263003 3.3.90.30 0.2.20 2.000.000,00 12.122.0002.263003 3.3.90.39 0.2.20 3.000.000,00 12.361.0001.250600 3.1.90.04 0.2.20 5.000.000,00 SUB-TOTAL 5.000.000,00 5.000.000,00 TOTAL GERAL 5.000.000,00 5.000.000,00 DECRETO No 33.295 de 11 de dezembro de 2020 Abre ao Orçamento Fiscal, o Crédito Adicional Suplementar, na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 52, inciso XXVII da Lei Orgânica do Município e devidamente autorizado pelo art. 19 do Decreto no 32.100, de 09 de janeiro de 2020, Decreto no 32.096, de 07 janeiro de 2020 e Lei Orçamentária Anual no 9.506 de 26 de dezembro de 2019, em seu art. 6o, inciso IV, alínea A. DECRETA: Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 31.000.000,00 (trinta e um milhões de reais) na unidade orçamentária indicada no anexo integrante a este Decreto. Art. 2o
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