Diário do Município
Edição nº 7877
SALVADOR • BAHIA • SÁBADO A SEGUNDA-FEIRA, 19 A 21 DE DEZEMBRO DE 2020 ANO XXXIV | N o 7.877 S U M Á R I O EXECUTIVO 2 DECRETOS NUMERADOS 2 DECRETOS SIMPLES 5 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGMS 6 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ 6 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE 13 DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA - DPREV 13 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED 13 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPRE 15 CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - CMI 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB 19 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR 19 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP 19 GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM 19 LICITAÇÕES 20 CASA CIVIL - CC 20 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ 20 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE 20 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED 20 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 21 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR 21 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP 21 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN 21 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL 21 CONTRATOS 22 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ 22 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE 22 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 23 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ 24 FUNDAÇÃO CIDADE MÃE - FCM 24 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR 24 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT 25 SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ESPORTES E LAZER - SEMTEL 25 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP 25 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN 25 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL 26 EDITAIS 26 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ 26 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED 26 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 27 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA SÁBADO A SEGUNDA-FEIRA 19 A 21 DE DEZEMBRO DE 2020 ANO XXXIV | N o 7.877 2 EXECUTIVO DECRETOS NUMERADOS DECRETO No 33.405 de 18 de dezembro de 2020 Regulamenta dispositivos da Lei no 9.534, de 11 de agosto de 2020, que dispõe sobre a Política Municipal de Inovação e institui mecanismos, sistema e incentivos à inovação no ambiente produtivo e social, no Município de Salvador, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições, conferidas pelo inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 60 da Lei no 9.534, de 11 de agosto de 2020, DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Este Decreto regulamenta dispositivos da Lei no 9.534, de 11 de agosto de 2020, que, entre outras providências, nos termos do seu art. 7o, instituiu os seguintes instrumentos da Política Municipal de Inovação: I -o Sist
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