Edição nº 7881

SALVADOR • BAHIA • QUARTA-FEIRA, 23 DE DEZEMBRO DE 2020 ANO XXXIV | N o 7.881 EDIÇÃO EXTRA EXECUTIVO LEIS LEI No 9.554/2020 Dispõe sobre a ampliação do benefício Salvador por Todos, acresce dispositivos à Lei no 9.517, de 30 de março de 2020, altera dispositivos das Leis no 9.531, de 26 de junho de 2020, e no 9.547, de 25 de setembro de 2020, e autoriza a reserva remunerada de leitos disponibilizados e não ocupados para enfrentamento da pandemia do COVID-19, na forma que indica, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA AMPLIAÇÃO DO BENEFÍCIO SALVADOR POR TODOS Art. 1o O benefício Salvador por Todos, instituído pela Lei Municipal no 9.517/2020, será concedido em favor das pessoas inscritas nos cadastros municipais até 20 de março de 2020, pertencentes à categoria dos permissionários e condutores de transporte coletivo escolar. § 1o Para fins do disposto no caput deste artigo, será considerado o cadastro municipal da Secretaria Municipal de Mobilidade - SEMOB, observado o disposto no §3o do art. 4o da Lei no 9.517/2020. § 2o Excepcionalmente, o benefício de que trata o caput será concedido com efeitos financeiros a partir de abril de 2020, data em que se iniciou o pagamento para as categorias de taxistas, motoristas de aplicativos e mototaxistas, com idade superior a 60 (sessenta) anos. § 3o Não farão jus ao benefício Salvador por Todos, especificamente para a categoria dos permissionários e condutores de transporte coletivo escolar previsto no caput, aqueles que já sejam beneficiários do programa e as pessoas jurídicas, devendo ser observadas ainda as previsões de exclusão do art. 5o da Lei no 9.517/2020. § 4o O pagamento do Auxílio Financeiro Emergencial será efetuado mediante crédito em instituição financeira ou em crédito na conta do beneficiário. § 5o A categoria ora incluída não fará jus ao benefício a partir do mês subsequente ao da data do retorno das aulas. Art. 2o Fica alterado o art. 2o da Lei no 9.531, de 26 de junho de 2020, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 2o Fica autorizado e facultado ao Município o pagamento de, no máximo, oito parcelas do “Auxílio Salvador por Todos”, nos 08 (oito) meses subsequentes ao final do prazo previsto no art. 3o da Lei no 9.517, de 30 de março de 2020, no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), observado o objetivo do benefício e a disponibilidade orçamentária.” (NR) Art. 3o Ficam alterados o art. 3o e o caput do art. 4o da Lei no 9.547, de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3o Fica autorizado e facultado ao Município a doação de cestas básicas, na forma do art. 2o da Lei no 9.524, de 16 de abril de 2020, nos 06 (seis) meses subsequentes ao final do prazo previsto no art. 3o da Lei no 9.531, de 26 de junho de 2020, para os mototaxistas com idade entre 18 a 60 anos, cadastrados até o dia 7 de abril do c