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Diário do Município

Edição nº 7883

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SALVADOR • BAHIA • TERÇA-FEIRA, 29 DE DEZEMBRO DE 2020 ANO XXXIV | N o 7.883 S U M Á R I O EXECUTIVO  2 LEIS  2 GABINETE DO PREFEITO - GABP 3 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  3 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT  3 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  4 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPRE  4 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  4 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  5 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  22 SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE, INOVAÇÃO E RESILIÊNCIA - SECIS  22 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  23 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  23 LICITAÇÕES  23 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  23 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  23 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  23 CONTRATOS  25 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  25 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED  26 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  27 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPRE  28 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  28 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  28 CONVÊNIOS  28 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPRE  28 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ  30 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  31 EDITAIS  31 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  31 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  35 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA TERÇA-FEIRA 29 DE DEZEMBRO DE 2020 ANO XXXIV | N o 7.883 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.556/2020 Altera os Anexos III-A, III-B e I-C da Lei Municipal no 9.206 de 27 de abril de 2017, e suas alterações posteriores. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os Anexos III-A, III-B e I-C da Lei Municipal no 9.206 de 27 de abril de 2017, e suas alterações posteriores, passam a viger de acordo com as tabelas constantes no Anexo Único desta Lei. Parágrafo único. Esta Lei se aplica aos servidores do quadro de pessoal efetivo ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Salvador. Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da verba própria do orçamento vigente. Art. 3o As alterações a que se referem o artigo 1o desta Lei, são relativas à revisão geral anual disciplinada no art.37, X, da Constituição Federal, não importando, portanto, em reajuste real, mas em mera recomposição salarial. Art. 4o Esta Lei entra em vigor a partir de 1o de abril de 2020. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 28 de dezembro de 2020. ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO Prefeito KAIO VINICIUS MORAES LEAL Chefe de Gabinete do Prefeito ANEXO III - A: Tabelas de Vencimento de Cargos Efetivos REAJUSTE DE 3,25% SOBRE A TABELA DO PLANO

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