Edição nº 7884

SALVADOR • BAHIA • QUARTA-FEIRA, 30 DE DEZEMBRO DE 2020 ANO XXXIV | N o 7.884 S U M Á R I O EXECUTIVO 2 LEIS  2 DECRETOS NUMERADOS  7 DECRETOS SIMPLES  19 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  22 CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT  25 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  26 DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA - DPREV  26 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  26 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  32 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  105 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP  110 SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE, INOVAÇÃO E RESILIÊNCIA - SECIS  110 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  110 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEINFRA  110 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP  110 LICITAÇÕES  111 GABINETE DO PREFEITO - GABP  111 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  111 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  112 SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DA CIDADE - SEMAN  113 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO SALVADOR - DESAL  113 CONTRATOS  114 GABINETE DO PREFEITO - GABP  114 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  114 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  114 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  114 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA - SEMPRE  115 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  116 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT  116 FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS - FGM  116 EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR  116 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE - SEMOB  116 SUPERINTENDÊNCIA DO TRÂNSITO DO SALVADOR - TRANSALVADOR  116 CONVÊNIOS  116 SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE, INOVAÇÃO E RESILIÊNCIA - SECIS  116 DEFESA CIVIL DE SALVADOR - CODESAL  116 EDITAIS  117 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ  117 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE  117 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS  118 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO - SEDUR  118 DIVERSOS - PUBLICAÇÃO FEITA NOS TERMOS DA LEI No 3.675/86  118 DIÁRIO OFICIAL DO SALVADOR-BAHIA QUARTA-FEIRA 30 DE DEZEMBRO DE 2020 ANO XXXIV | N o 7.884 2 EXECUTIVO LEIS LEI No 9.557/2020 Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores do Município de Salvador e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os subsídios mensais do Prefeito e do Vice-Prefeito da cidade de Salvador, com esteio no art. 29, inciso V, observado o que dispõem os artigos 37, inciso XI, e 39, § 4o, todos da Constituição Federal, serão fixados da seguinte forma: I - do Prefeito, em parcela única, no valor de R$ 25.322,25 (vinte e cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos); II - do Vice-Prefeito em parcela única, no valor de R$ 18.991,68 (dezoito mil, novecentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos). Art. 2o